norma nº 2173/1988

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zera Mesnicpal de Lena Hana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2173 » DE 18 DE agosto DE 1988.
Ementa: Autoriza o Exeoutívo a efetivar Ceasão de
Uso de area do Município, em favor da Ce-
bana Espírita Pai Benedito de Aruanda,
Art. 1º — Fica o Executivo HKuniícipal autorizado a efetivar
Cessão de Uso da área de terras, do município, medindo GOm de frente
para a Rua María José Costa Caldas, 63m pelos fundos confrontando com
faixa de Light-Serviços de Eletricidade 5/A, 58m pela direita, con-
frontando com a Rua "E*” e 49m pela esquerda, confrontando com o lote
nº 21 e área da Prefeitura, totalizando 2.973,00m", situada no Bairro
Abelhas, à CABANA ESPÍRITA PAI DENEDITO DE ARUANDA, em caráter gratuí
to e precário,
Parágrato Único - Na área em tola & entidade beneficiária
construira sua sede própria, obrigando-se, em contrapartida, a pres-
tar serviços ds natureza assistencial e comunitária.
Art. 2º - A entidade benaficiária terã o prazo de 1(um) eno
para iníciar a conatrução de que trata o artigo anterior, apos proje-
to aprovado pele Prefeitura, devendo concluí-la dentro de 3(três) a-
nos, fluíndo dal, entao, o prezo úu presente Cessão de Uso, ora fixa-
do em 10(dez) anos.
- Art. 3º - Wa eventualidade de a entidade beneficiária, em
qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da presente Cessão de Uso ,
revertera & iiunicipalidade, plenamente, com a edificação e benfeito -
rias porventura nele introduzidas, o imóvel mencionado no art. 1º,58m
que caiba exigir-se qualquer indenização & Prefeitura.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 ge agosto de 1986.
DR. LUIZ.CARLOS SUCKOW FP
Prefeito
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