norma nº 2174/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCICNO A SEGUINTE!
, LEI Nº 2174 , DE23 DE agosto DE 1988,
Ementa: Autoriza o Executivo a efetivar Cessão
de Uso de área à ASBAH- Associação doa
Servidores da Administração Direta e
Indíreta do Município de Barra Mansa.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar
Cessão de Uso de área sítuada no Centro Administrativo Pref. Luíz
| Amaral, com 104, 78m" , próxima ao prédio conhecido por * Casa de
Força ", à ASBAM - Associação dos Servidores da Administração Dire
| ta e Indireta do Município de Barra Mansa.
| Parôgrafo it - Na área acima a entidade beneficiária
construíra uma cantína, para uso dos gervidores municipais e vísi-
tantes ao Centro Administrativo Pref, Luiz Amaral,
Parágrafo er - Fica proibido à entidade beneficiária cos
der ou transferir a presente cessão, a título gratuito ou oneroso,
sob pena de nulídade e cancelemento da presente.
Arte 2º - A entídade beneficiêria terã o prezo de 1(um)
ano para iniciar a construção de que trata o artigo enterior, após
projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-la dentro de 3
(três) anos, fluindo então daí o prazo desta Cessão de uso, ora fi
xado em 10 (dez) anos.
Art. 3º - Na eventualidade de a entidade beneficiária, a
qualquer tempo, desvirtuar a finalidade da presente Cessão de Uso,
revertorã à Hunicipalíidade, plenamente, a referida área, com as
construções e benfeitorias porventura nela íntroduzícdas, sem que
cetba exigir-se qualquer indenização & Prefeitura,
Art. 44 - Fica também O Executivo autorizado a spoíar a
ASBAM na construção da cantina, com oferecimento de pequena ajuda
material e permissão para que pedreiros, serventes ou eletricistas
do quadro funcionai da Prefeitura particípemn das cbras, na medida
do possívsl e sem prejuízo de suas atribuições normais.
Art. Sa - Revogadas as disposições em contrário, esta
Leí entra em vígor na data de sua publicação.
PREFITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 23 de agosto de 1988.
TT >= 5
. DR. LUIZ CARLOS”
Prefeito