norma nº 2175/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zmara Mariza de Lena Hasa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2175 » DE 26 DE agosto DE 1988,
Ementa: Concede Reenquadramento as Professoras
Efetivas Aposentadas.
Art. 1º - O ert, 4º da Lei nº 1905, de 3 de Ju
nho de 1985, passa a vigorer com a redação que se segue:
“ Art, 4º - Entende-se às Professoras Inatívas, aposenta
das nos termos do disposto no Estatuto do Functonalie-
mo Público Municipal, o mesmo crttério para o Reenqua-
aramento previsto no art, 2º denta Lei,
Parágrafo Único - Para a apuração do tempo de efetivo
exercício para o Recnquadramento, consíderar-se-ã o pe
ríodo compreendido entre a data da Última admissão pa-
ra os Quadros da Prefeitura e a data a partir da qual
foi processada a Aposentadoria, "
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta Lei
correrão & conta da Dotação 3251.104, do Orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de nua publicação, com efeitos remunera
tórios a pertir de 1º de agosto de 19BB,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de agosto de 1988.
DR. LUIZ CARLOS SUCK
Prefeito
F. DO AMARAL