norma nº 2176/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cemna Menmicipal de Lena Mesa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
: LEI Nº ÍlY6 4, DE 01DE 0a DE 1988,
217 6rmenta: Alfdra a êfáfBPEIcação de Ocupações do
Quadro de Pessoal e da outras providen-
cias,
Art. 1º -Fica aprovada a CLASSIFICAÇÃO DAS OCUPAÇÕES para
o Quadro da Prefeitura Muníoipal de Barra Kensa, a serem providas
por pessoal regido pela CLT, na forma constante do anexo a presente
Lei,
] Art. 2º - A tabela de salários para a remuneração das Ocu
pações, relacionadas no Anexo a esta Lei, é expressa em cruzados €e
composta de:
I) NÍVEIS, de 1 (um) a 20 (vinte), em valores crescen
tes e com uma diferença média, entre si, de 10% (dez por cento), . ex
cessão feita ao nível 6 (seis), que apresentara, sempre, o mesmo va-
tor salarial atribuído ao nível 5 (oinco).
II) PADRÕES, identificados por algarismos romanos de I a
X, com uma diferença média, entre si, de S+ (oínco por cento).
Parágrafo Único - A ascensão horizontal (Progressão) do
servidor público municipal, dentro do mesmo nível, se processara a
cada 2 (dois) anos, na forma estabelecida no art. 8º da Lei nº
1.717/83.
Art. 3º - Aos servídores classificados nas Ocupações de
SERVENTE e de GARI fTioa assegurada a sua reclassificação automática
/ como Ajudante Nível 6, a partir do 1º dia do mes subsequente aquele
em que completados forem 2 (dois) anos de serviços ininterruptos,
prestados à Prefeitura Munícipal de Barra Mansa,
Paragrafo Único - Para a aplicação inicial do dísposto
neste artigo, adotar-se-à o critério que se segue:
a) A partir de 1º de setembro de 1988 - Os que contarem
com mais de 5 (cinco) anos;
b) A partir de 1º de outubro de 1988 - Os que contarem
com mais de 4 (quatro) anos;
o) A partir de 1º de novembro de 1988 - Os que contarem
com mais de 3 (três) anos; e,
d) A partír de 1º de dezembro de 1988 - Os que contarem
com mais de 2 (dois) anos,
Art, 4º - As ocupações de COVEIRO, VIGIA, CONTÍNUO e VI-
GIA DE CANCELA, criadas no nível 6, o foram para o seu exclusivo
provimento por Reclassificações automáticas dos servidores assim
classificados, apos completados 2 (dois) anos de se os ininter-
ruptos prestados à Prefeitura Municípal de Barra Mansa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Manicgpol de Lero Horsa
Lei Nº 21%6 , DE 0áDE 04 DE 1988,
. 2176. 09 setembro
Paragrato Único - Para a aplicação inicial do disposto
neste artigo, adotar-se-a o mesmo. criterio preconizado no Paragrafo
Único do art, 3º desta Lei.
Art, 5º - As ocupações de FISCAL DE TRANSPORTES COLETI-
VOS, VISITADOR SANITÁRIO, criadas no nível 15 (quínze) e as de CI-
RURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRO, MÉDICO e MÉDICO VETERINÁRIO, criadas
no nível 20, mO serão providas por Reclansificações e por servido-
res assim classificados que completarem 5 (cinco) anos de serviços
ininterruptos prestados à& Prefeitura Municipal de Barra Mansa,
. Parágrafo Único - As Reclassíficações se processarão
ex-ofícto pelo órgão de pessoal, observando-se que o disposto no
"caput" deste artigo só produzirá efeitos remuneratórios a partir
de 1? de cutubro de 1988.
Art. 6º - As ocupações de FISCAL DE OBRAS e de FISCAL DE
POSTURAS, criadas no nível 17 só serão providas por Reclassífica-
ções e por servidores assim classificados e que, portadores de Cer-
tificado de Conclusão de Curso correspondente ao 2º Grau, completa-
rem 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos, prestados a Prefeitu-
ra Munícipal de Barra Mansa,
Parágrafo Único - O processamento da Reclassificação se e
fetivará, a requerimento do interessado e após aprovação formal, ob
servando-se que o disposto no "caput" deste artigo so produzirá e-
feitos remuneratórios a partir de 1º de outubro de 1988,
Arte 7º - O provimento das Ocupações obedecida a classifi
cação aprovada por esta Lei, gs processará, quer por admissão como
por Reclassificeção, no padrão iníoial do respeotivo nível.
Parágrafo Único - Constatada a hipotese do padrão inicial
ser inferior, a Reclassificação se proocessara, ainda que no mesmo
nível, da ocupação a ser provida, no padrão imediatamente superior
ao valor salarial percebido pelo servidor contemplado,
Art, B? - Os recursos para a cobertura das despesas decor
rentes desta Lei são oriundas da dotação de pessoal para o exsroi-
cio corrente,
Art. 9º —- Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Dr. LUIZ CARLOS SUCK
Prefeito ="
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Câmera Menicipal Dana Manso
À CLASSIFICAÇÃO DAS OCUPAÇÕES POR NIVEIS SALARIAIS
E TIPOS DE MÃO-DE-OBRAS
- QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. -
Anexo a Lei nº 2176 /88
tipo de
mão de obra Nível Nomenclatura da Ocupação
| qualificada SERVENTE
COSTUREIRÁ
CONTINUO
COVEIRO
VIGIA
VIGIA DE CANCELA
AJUDANTE
CONTINUO
COVEIRO
VIGIA
VIGIA DE CANCELA
qualificada
AUXILIAR DÊ ESCRITÓRIO
AUXILIAR SOCIAL
LAVADOR DE VEÍCULOS
BORRACHEIRO
CARPINTEIRO
MANTLHEIRO
APONTADOR
qualificada AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
ELETRICISTA DE COMUNICAÇÕES
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO
ENCANADOR
| GUARDA
| PINTOR
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qualificada
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómano Municipal d Dano Mansa
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-
Nomenclatura da Ocupação
ARMADOR
CALCETEIRO
LUBRIFICADOR |.
MECÂNICO
PEDREIRO
PINTOR LETRISTA
TELEFONISTA a
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
FEITOR
FISCAL DE DISTRITO
ENCARREGADO DE CARPINTARIA
ENCARREGADO DO CEMITÉRIO
ENCARREGADO DE LIMPEZA PÚBLICA
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE DISTRITO
ENCARREGADO DE MERENDA
ENCARREGADO DE OBRAS
ENCARREGADO DE PAVIMENTAÇÃO
ENCARREGADO» DE PINTURA
ELETRICISTA DE AUTOS
MECÂNICO
MOTORISTA
PINTOR DE VEÍCULOS
SOLDADOR
SERRALHEIRO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
FISCAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
VISITADOR SANITÁRIO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESENEISTA
LANÇADOK
LANTERNEIRO
OPERADOR DE GRÁFICA
OPERADOR DE MAQUINA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara. Muenicogpiol de Lena Mansa 1
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tipo de o
mao de obra
OPERADOR DE PATROL
OPERADOR DE TRATOR
, FISCAL DE OBRA
qualificada FISCAL DE POSTURA
FISCAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
MECANICO DE MÁQUINAS E MOTORES
MOTORISTA DE GABINETE
) VISITADOR SANITÁRIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
DESENHISTA PROJETISTA
MESTRE DE OFICINA
MESTRE DE LIMPEZA PÚBLICA
1 MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO
Técnica ou SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
TOPÓGRAFO
e AGENTE ADMINISTRATIVO
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE OBRA
FISCAL DE POSTURA
MESTRE DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA
MESTRE DE OBRAS
MESTRE DE OFICINA
Mestria
CIRURGIÃO DENTISTA
ECONOVISTA
| ADVOGADO
| | | Ê
| ARQUITETO
| ASSISTENTE SOCIAL |
COMUNICÓLOGO: Jornalista |
Superior Relações Publicas |
Publicitário |
CONTADOR
E pato
É
MAGISTÉRIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Csmata Mensizgpal de Lea Hina
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Renee rd mm ormeçS ar
Nomenclatura da Ocupação
ENGENHEIRO CARTÓGRAFO
FARMACÊUTICO
MÉDICO 1d
MÉDICO VETERINÁRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PSICÓLOGO
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO
CIRURGIÃO DENTISTA
ENFERMEIRO
"ENGENHEIRO
MÉDICO
MÉDICO VETERINÁRIO
INSTRUTOR
PROFESSOR DE 1º GRAU - 12 FASE
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
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