norma nº 2177/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zm Mnizgpcal de Lemos ZeScE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2177 +, DE 12 DE setembro DE 1988.
Ementa: Altera a redação do nº de ordem 03, da
Tabela do art, 66, do Código Tributã
rio Municipal.
Art. 12 - O nº de ordem 08, constante da Tabela
do art. 66, da Lei nº 1706, de 17 de outubro de 1983, que ja fora
alterado pela nf 2151, de 30/12/87, pansa a vigorar com a seguinte
redação:
H Art. 66 “ cee
| 03 - Outros não enquadrados
| nos Ítens anteriores 0,0
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de setembro de 1988.
Dr, LUIZ CARLOS SUÇKOW F,. DO AMARAL
| Profeito
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