norma nº 2178/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camera Meenicgpal A Lenta Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2178 , DE 12 DE setembro DE 1988,
Ementas Concede remissão de débitos e da ou-
tras providencias,
Art, 1º? - Ficam cancelados os créditos tributá-
rios de que é títular o Município de Barra Mansa, ajuígados ou não,
constituídos até 31 de dezembro de 1987, cujo valor original não ex
ceda a Cz$500,00 (quinhentos cruzados).
Parágrafo Único - Os débitos de um mesmo contri
buinte que, somados, excederem o valor previato neste artigo, não
serao atingidos pela renigsão,
Art,2º - O cancelaménto decorrente da remissão
ocorrerá por despacho do Secretário Municipal de Fazenda em procss-
so administrativo regular, que contenha, pelo menos, a relação nomi
nal dos beneficiados, endereço e o valor da dívida de cada um, bem
como seu número de inscrição e número da conta-corrente,
Parágrafo Único - O procedimento acima indepen-
de da iniciativa dos devedores,
Art. 3º - Os benefícios da remissão ora concedi
da não darão direito à restituição de quantias pagas a qualquer tíi-
tulo aos cofres municipais entes da vigência desta Lei,
Art. 4º - Enta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de setembro de 198B6B,
Dr. LUIZ CARLOS SUC 5
Prefeito