norma nº 2179/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N$º2179 +, DB2 pEsetembro DE 1988,
Ementa: Concede prazo até 31 de dezembro de
1988 para transferência de imoveis, sem
a multa legal, independentemente da da
ta de aquisição.
Art. 1º - Fica concedido prazo de até 31 de de
zembro de 1988, isento das penalidades do art. 41 da Lei nt
1706/83 (Código tributário Municipal), ao contríbuinte que reque-
rer a transferência de imóvel para o seu nome, independentemente
da data de aquisição ou do compromisso de compra e venda e suas
ceossoes.
Perágrafo Único - A transferência de que trata
este artigo so terá curso com o imóvel devidamente quite e instruí
So o requerimento com documentação habil,
Art, 2º - Os benefícios ora concedidos não da-
rão direito a restituíção de quantias pagas a qualquer título eos
cofres municipais, antes da vigência desta Lei,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rito, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,]2 de setembro de 1988.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito