norma nº 2180/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cmo Mariza de Lena Hleasa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU BANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2180 +» DB 12 DE setembro DE 1988,
Ementa: Autoriza a reguralização administrativa
de edificações no Município, atendidas
exigencias disposttivas.
Art. 1º - Os imóveis cuja documentação, perante
a Municipalidade, inexiísta ou se encontre irregular, construídos a-
te a data de publicação desta Lei, poderão ser regularizados admi-—
nistrativamente, independentemente das infrações & legislação edfit
ca e de uso 6 ocupação de solo que apresentam, desde que detenham
condições mínimas de segurança, nigtene e habitabilidade.
$ 1º - Não poderão ser regularizadas as edifica
ções que:
I - Estejam localizadas em logradouros ou aven-
cem sobre eles;
II - Possuam vaO de iluminação e ventilação a me
nos de um metro e meio (1,50m) da divisa de outra propriedade, sal-
vo nos casos em que haja anuência do proprietário vizinho, devida-
mente comprovada;
III - Estejam localizadas em áreas de terrenos re
sultantes de parcelamento do solo considerado irregular pela Prefei
tura
IV - Não atendam às restrições definidas pela
Prefeitura, referentes a dimensionamento de lotes e numero de pavi-
mentos das edificações -prevístos na legísiação urbana vigente;
| V - Invadam a faixa * non aedificandi” junto a
ricos, rodovias o dutos,
$ 2º - A avaliação das condições mínimas de se-
gurança, higiene e habitabilidade das edificações para os fins des-
ta Lei, será procedida pelos técnicos do Departamento ds Desenvolvi
mento Urbano da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, â vis-
ta das ínformações prestadas pela Divisão de Fiscalização de Obres
e dos documentos e plantas apresentadas com o pedido de regulariza-
quo,
$ 3º - No caso de parecer técnico contrário; o
proprietário do imóvel tera o prazo de 90 (noventa) dias para promo
ver es modificações que, conforme laudo, devem permitir o aceite da
regularização, sendo-lhe fornecida licença especial.para este fim,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Czmana Mera de Lena Mansa
Art, 2º - Decorrido o prazo concedido sem que
o requerente atenda as exigências contidas no laudo téonico, o pro
cesso será indeferido e o imóvel lançado para fins tributários e
cadastrais.
Art, 3º - A documentação necessária à formação
do processo de reguralização será constituída de:
I - Requerimento próprio fornecido pela Seção
de Protocolo - SMPU;
II - Título do propriedade do lote (cópia);
III - Cópias heliograficas do projeto de arquite
tura (mínimo: 2 cópias);
IV - Guia de Anotação de Responsabilidade Técni
coa do CREA-ART;
V - Guia do IPTU (cópia);
VI - Recolhimento da Taxa de Expediente.
Parêgrafo Único - A documentação acima mencio-
nada será protocolada na Seção de Protocolo da Secretarta Muníci-
pal do Plenejamento Urbano.
Art. 4º - Após a decisão final sera dada ciên-
cia ao interessado ou emitido o parecer técnico, o qual será enca-
mínhado ao munícipe por via postal,
Art. 5? - O prazo para recurso dos despachos
proferídos nos termos desta Lei sera de 15 (quinze) dias corridos
a contar da data de recebimento do parecer tecnico.
Art. 6º - Fica concedido o prazo de 120 (cento
s vínte) dtas,ya partir da publicação desta Lei, pare que se jam
protocolados os processos de regularização,
Art. 7º - Esta Le1 entrara em vigor na data de
sua publícação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, !2 de setembro de 1988.
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