norma nº 2183/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cmaa Manivipal de Diona Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 21783 » DE 21 DE setembro DE 1988,
Autoriza o Executivo a efetivar Ces-
são de Uso de area de terras do Muni-
cípio & Sociedade Amigos de Quatis,
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetivar Cessão
de Uso de área de terras do HunicÍpio, situada no Loteamento Jardim
Independência, Distrito de Quatis, medindo 39,00m de frente para a
Av. A, 29,00m pela direita confrontando com a Rua € e 29,50m aos
fundos confrontando com a Rua D, totalizando 390,00m*, a SOCIEDADE
AMIGOS DE QUATIS.
Parágrafo Único - Na área em tela a entidade beneficiária
construíira sua Sede propria, obrigando-se «a prestar Berviços ds na-
tureza assistencial e cultural & comunidade de Quatis,
Art. 2º -A entidade beneficiária terá o prero de 1 (hum)
ano pera iniciar a construção de que trate o artigo anterior, apos
projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-la dentro de 3
(três) anos, fluindo daí, então, o prazo desta Cessão de Uso, ora
fíxado em 10 (dez) anos,
Art. 3º - Na eventualidade de « entidade beneficiária, em
qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da presente Cessão de Uso,
reverterá a Kunicipalidade, plensmente, com todas as edificações e
benfeitorias porventura nele introduzidas, o imóvel mencionado no
art, 1º, sem que caíba exigir-se qualquer indenização & Prefeitura,
Art. 4º - Revogadas as disposíções em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DB BARRA MANSA, 2] de setembro de 1988,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW P. DO AMARAL
Prefeito