norma nº 2184/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Loma Heigl d Lena Hana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
hd
LEI Nº , DE DE DE 1988.
2184 21 1a ger o Executivo Municipal a regu-
"rar MPEQ tuação de posseiros em ter
renos do Município, no Bairro Vila Ma-
ria,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a re-
gularizar a situação de posseiros em terrenos do município, no Bair-
ro Vila Maria.
Paragrafo Único - A autorização a que se refere o presente
artigo sera feita mediante venda, dispensável no caso a licitação.
Art. 2º - A Prefeitura, para o cumprimento dos termos des-
ta Lei, firmara, inicialmente, com os interessados, compromissos par
ticulares de compra e venda, onde se estabelecerao as condições para
a aquisição definitiva dos imóveis.
Paragrafo Único - O compromisso de compra e venda de que
trata o "caput" deste artigo, não podera ser cedido a terceiros.
Art. 3º - O preço da venda sera de 1/4 ( um quarto ) do sa
t1ário-mínimo para a maior área, apurando- -se daí o valor do metro qua
drado, que servirá de base para as áreas menores,
Art. 4º - So serao objetos dos benefícios desta Lei,as pos
ses que datem pelo menos de um (um) ano antes da publicação desta
Lei, e onde os beneficiários hajam construído moradias para si e fa-
mília.
Art. 5º - Só serão beneficiados por esta Lei os posseiros
que não possuírem outro bem imovel no Município, e que não ocupem à-
rea superior a 360, 00m?
Art. 6º - Em hipótese alguma será permitida a regulariza-
ção de posses em areas destinadas a uso comum do povo.
Parágrafo Único - No caso de area de uso especial, fica o
Chefe do Executivo autorizado a promover a respectiva desafetação,
para os fins desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
LUIZ CARLOS SUC
PsffgdtPetembro de 1988,