| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 1988 |
| Date | 1988-09-21 |
| Ementa | Permite a incorporação salarial de adicional especial criado pela Lei nº 2074/87. |
| native_id | 1310 |
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F À ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lezmana Mnizipal de Lorna Horns A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE! Ler ns2185 ng?) psetembro DE 1988, Permite a incorporação salarial co Adicional Especial criado pela Lei Nº 2074/87, Art. 1º - A percepção do Adicional Especial inatíituígo pe la Lei nº 2074, de 30 de março de 1987, por um período de 1R (doze) meses consecutívos cu de 18 (dezoito) meses intercalados, assegura ao Hotorista e so Operador de Maquinas contemplado, a sus incorpora ção à remuneração mensal, Parágrafo Único - A incorporação da percela salarial core respondente se processarã a requerimento do interessado e, epós eu- torizada, o seu pogemento o sera sob rubrica e codigo próprios, eno tada nos registros cadastrais do servidor s transcrita na respecti- va Carteira Profissional, Art. 2º - A incorporação do Adictoneal Especial, processa- da nos termos do disposto no art, 1º desta Lei, impede a concessêo futura de qualquer cutra parcela salaríai sob o mesmo título. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação de Pessoal do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presen te Lei entra em vigor na datatde sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA! de setembro de 1988, Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL Prefeito