norma nº 2188/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU BANCIONO A SEGUINTE:
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LEI Nº 2188 , DE21 DE setembro DE 1988.
Concede prazo pera regularização edmí-
nistrativa de áreas, sem as restrições
previstas no art. 19, Íftem V, da Lei
nº 1.575/80, e da outras concessões. ,
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Art. 1º - Todas as áreas, existam ou não edificações, até
a data da presents Lei, serão passíveis de regularização administra
tiva, sem as restrições prevístas no art. 19, ítem V, da Lei nf...
1,575/80, desde que os interessados formulem seus requerimentos até
o dia 31 de dezembro de 1988,
Parágrafo, Único - Aplicam-se as disposições deste artigo,
inclusive, para as areas com frente para servidoes.
Art. 2º - Serão tembém passíveis de regularização adminis
trativa, sem es restrições previstas naquela Lei, as casas com me-
nos de 3 (três) metros de recuo da rua, desde que se trete de casas
ja construídas e aguardando apenas e liberação do habite-se.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lej
entrara em vigor ne data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de setembro de 1988,
Dr. LUIZ CARLOS BUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito