norma nº 2190/1988

CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA | AR)
RECEBEMOS Ih
a E
A j / 7. 188.VAR
Lfidiero 4 Cesniiga de Levsrer A lenrsco DD 1B
GARINETE DO PFREFEPTO fe. oe Ê -
FUNCIONÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE ACORDO
2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1,' DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PROMULGA A
SEGUINTE:
»
LEI Nº 2190, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988
Estabelece normas para o pagamento de créditos
tributários de que é titular o Município de
El e q al "
Barra Mansa e da outras providências.
Art. 19 - Os créditos tributários de que é titular Oo
Município de Barra Mansa, originários do Imposto sobre Propriedade"
Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), ajui
zados ou não, constituidos ou confessados espontaneamente pelo su-'!
jeito passivo, cujos vencimentos tenham ocorridos atê 31 de dezem-'
bro de 1987, poderão ser pagos nas seguintes condições:
I - com dispensa integral de juros e multas de
qualquer espécie, bem como de 60% (sessenta
por cento) da correção monetária, desde que o
pagamento do principal con o saldo da atualiza
ção seja feito atê o 209 (vigésimo) dia apôs a
publicação desta Lei.
II - com dispensa integral de juros e multas de qual
quer espécie, bem como de 40% (quarenta por '!
cento) da correção monetária, desde que o paga
mento do principal com o saldo da atualização!
se realize no periodo compreendido entre o 219
(vigésimo primeiro) e 409 (quadragésimo) dia '
apôs a publicação desta Lei.
há)
III - com dispensa integral de juros e multa de qual
quer esécie, bem como de 20% (vinte por cento), A:
da correção monetária, desde que o pagamento '
do principal com o saldo da atualização se Fea
lize no período compreendido entre o 41º (sya-
dragêsimo primeiro) e o 60% (sexagêsimo) di
após a publicação desta Lei. a
GASINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2190, DE '27 DE SETEMBRO DE 1988 fls.,02
Parágrafo Onico - Quando o crêdito estiver em cobrança
judicial, para usufruir do benefício previsto neste artigo, o contri
buinte deverã efetuar o pagamento a quem de direito, de custas, emo-
lumentos e honorários advocatícios.
Art. 29 - O gozo dos benefícios previstos nesta Lei, ,
importa na confissão da dívida e na renúncia irrevogável e irretra-"
-— tável do direito a impugnações ou recursos na via administrativa ou
judicial.
Parágrafo ÓÔnico - Em decorrência desta Lei, não haverá
devolução ou restituição de quantias pagas, a qualquer título, aos
cofres municipais.
Art. 39 - Os benefícios referidos nesta Lei não se apli
cam aos créditos tributários originados de atos praticados com dolo,
fraude ou simulação, assim declarados por decisao administrativa ou
judicial, passada em julgado.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de setembro de 1988.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F
PREFEITO
al