norma nº 2191/1988

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O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE ACORDO COM O ART. 84, 88 19
E 29, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PROMULGA
A SEGUINTE:
LEI Nº 2.191, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988
EMENTA: Autoriza a venda de ações da
Light - Serviços de Eletrici
dade S/A e que pertencem ao
Município.
é
Art, 19 - Fica o Poder Executivo au-
torizado a, em Bolsa de Valores, promover a venda de 151.380 (cento e
cinquenta e um mil, trezentos e oitenta) ações da Light - Serviços -
de Eletricidade S/A, pertencentes ao Município.
Art. 2º - O total apurado na venda -
das ações referidas no artigo anterior se destina, exclusivamente |,
a atender compromissos financeiros com Light - Serviços de Eletrici-
dade S/A, na seguinte ordem:
I - Despesas de custeio;
II - Despesas de capital,se possível.
Art. 39 - Revogadas as disposições -—
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de outubro de 1988.
DR.LUIZ CARLOS SUCKOW F.DO