norma nº 2192/1988

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E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LC smena Mernizopal de Lana Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA Z EU BANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2192 ,pel2 pe outubro DE 1988,
Autoriza o Executivo Muniícipsl a regularizar a
situação de posseíros em terrenos do Municipio
no Bairro Paraíso.
Art, 1º - Fios o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regularizar a situação de posseiros em terrenos do Munícípio, no
Bairro Paraíso.
Parágrafo Único - A putorização a que ss refere o presen
te artigo sera feita mediante venda, dispensável no caso a lícite-
Art. 2? - A Prefeitura, para o cumprimento dos termos
desta Lai, firmara, inicialmente, com os interessados, compromis-
Bos partícularyvs de compra e venda, onde 8e estabelecerão as condi
ções para a aquisição definitiva dos imóveis,
Parágrafo Único - O compromisso de compra e venda de que
ptrata o "caput" deste artigo, ngo poderá, ser cedido a terceiros,
Art. 3º - O preço da venda sera ge 1/4 (um quarto) do se
A
Lerio-mínino para «e maior área, apurando-se daí o valor do metro
quadrado, que servira de base para as árees menores.
À Art. 4º - Só serão objeto dos benefícios desta Lei, as
jPosses que datem pelo menos Ge 1 (um) ano, antes da publicação des
ta' Lei, e onde os beneficiários hajam construído moradias para si
e temília,
Art 5º - 80 serão beneficiados por esta:Lei os possei-
ros que não possuírem outro bem imóvel no Município, e que não oeu
pem Grea superior a 360,00n!,
Art, 6? - Em hípotese alguma será permitída a regulariza
são de posses em áreas destinadas a uso comum do povo.
” Parágrafo Único - No caso de area do uso especial, fica
o Chefe do Executivo autorízado au promover a reppectiva desafeta-
ção, para os fina desta lei,
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sus publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de outubro de 1988.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F$; DO
» Prefeito
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