norma nº 2193/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cmaa Menicgpal de Lena Hera
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº2193 , DE12 DE outubro DE 1008,
Autoriza o Executivo Nunícípal a re-
gulerizer a situação de posssíros em
terrenos do município, no baírro Ano
Bom.
Art, 19 - Fica q Chefe do Poder Executivo autorizado e
regularizar a eitusção de posseiros em terrenos do Município, loca
lizados entre as Ruas Abel Galvão, Dulce Ferreira Galhano E) Ary
Parreiras, no baírro Ano Bom, nesta o cidade,
Parágrafo Único - A autorização, a que se refere o pre-
sente artigo, serê feita mediante venda, dispensável, no caso 8 11
citação,
Art, 2? - A Prefeitura, para o cumprimento dos termos
desta Lei, firmara, inicialmente, com os interessados, compromisso
partiçculer de compra e venda, onde se estabelecerão as condições
para e aquisição definitiva dos imóveis,
Paragrafo Único - O compromisso de compra e venda, de
que trata o “csput'' deste artigo, não poderá ger cedido a tercei-
ros e
Art, 38 - O .Ppreço da venda sorá de 1/4 (um quarto) do ea
lário mínimo de referôncia pars a maior area, apurando-se daí o va
lor do metro quadrado, que servirá de bese para as áreas menores,
Art. 42º - 80 serao objeto dos benefícios desta Lei as
possss que datem pelo menos de 1 (um) ano, antes da publicação des
ta Lei, e onde os benefigiários hajam construído moradias pars ei
e família.
Arte 6º - B6 serão beneficiados por esta lei os possel-
ros que não possuírem outro bem imóvel no Município, e que não ecu
pem área superior a 360,00m”,
Art. 6º - Em hipótese alguma serê permítida a regulariza
ção de posses em areas destínadeas ao uso comum d . 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zonas Municipal de ZA Honda
Parágrato Único - No caso de área de uso especial, fica
o Chefe do Executivo autorizado a promover a respectiva desafete-
ção, para os fina desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entre em vigor na data de sus publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 12 de outubro de 1988.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Profoito
“e.