norma nº 2221/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
om Menicgpad de Lena Hen
A CRMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEX He 2221 , DEj2 DS cezanhro DE 1989,
Autoriza o Poder Executivo a regulari-
sar a situação dos posseíros em terre-
nos do Muntcípio, localizados na Tra-
vensa Antenor Rocha,no Bairro Ano Bom.
Arte 1º » Fica o Poder Exeoutivo Municipal auto
rizado « regularizar a sítuação dos posseíiros em terrenos da Hunici-
palidade, localizados na fravessa Antenor Rocha, no Bairro Ano Bon ,
nesta cidade, bo
Parêgrato Único - A autorização, a que es refere
o presente artigo, sera feita mediante venda, dispensável no caso a
licitação,
Art. 2" » À Prefeitura, para o cumprimento dos
termos desta Lei, fírmara, intcialcente, con es interessados, compro
misso particular de Sompra é venda, onde so estabelecsrão as condi-
ções para à aquisíção definitiva dos imóveis.
Parágrafo Único - O comprónisso és compra e ven-
da, de que trata o “caput” deste artigo, não poderá ser cedido a ter
esiros,
Art. 3º - O preço da venda será de 1/4 (um quar-
to) do salário mínimo de referência para a maior área, apurando-se
daí o valor do metro quadrado, que servirá de base para as outras &-
Peas mencres,
Art. 4º — 5ô serão objeto dos benefícioa desta
Lei as posses que datem pelo menca do 1 (um) ano, antes da publica-
Qão desta Lei, e onde os beneficiários hajam construído moradias pa-
ra si o família,
Art. 8t - 86 ecrão beneficiados por esta Lei cs
poaseiros que não possulrem outro bem imóvel no Município, € que não
ocupem área superior a 360,00n".
Arte 6. - Em hipótese alguma será permitida a re
gularização de posses em áreas destinadas &o uso comum do povo.
Parágrafo Único - No caso de área de uso especi-
al, fica o Poder Executivo autorisado a promover a respectiva desafe
tação, para os fins desta Les,
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA KANSA, 12 qa dezenbmodde 1988
Dr, LUIZ CARLOS SUCKOW F «
Prefeito