norma nº 2222/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma Meniopal de Bia Mena
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU BANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2222 » DE 12 BE dezanLro DE 1988.
Autoriza O Executivo a efetivar Cessão
de Uso de área Ge terras do Município
& IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL " [8]
BRASIL PARA CRISTO”,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto=
rizgado a efetivar Cessão de Uso de uma área de terras do Munícípio .
situada no Loteamento Morada do Vale, lote nº 08, medindo 300,00m"
(trezentos metros quadrados), à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "O BRA
SIL PARA CRISTO”,
Parágrafo Único - Na área em tela a entidade ba-
nefictária construirá um templo relígioso, obrigando-se a prestar
serviços de natureza social e filantrópica à comunidade da Korada do
Vale.
art, 2t - A entidade beneficiária tera o prazo
de 01 (um) ano para ínicier a construção de que trata o artigo ante-
rior, após projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-la den-
tro de 03 (três) anos, fluíndo daí, então, o prazo desta Cessão ds
Uso, ora fixado em 10 (des) anos.
Art. 3º - Na eventualidade de a. entidade benecfi-
ciária, em qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da presente Ces
são de Uso, revertera à Hunícipalidade, plenamente, com as edifica-
ções e benfeitorias porventura nela introduzidas, O imóvel menciona-
do no art. 1º, sem que caiba exigirm-ss qualquer indenização & Prefei
tura,
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de dezembro
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL