norma nº 2223/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emana Menizgpeal de Lerra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA KANSA APROVA B EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2223 DE 12 DE azerbro DE 1.988
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
terrenos da RFF3/A é dã outras provi-
dencias.
Art. 2% - Fica o Chefe do Poder
Executivo antorizado a adquirir, por escritura de compra e venda,
nos termos do ert. da Lei Orgânica dos Kunicípios, a áree de
19,960,81n2, ds propriedado da Rede Ferroviária Federal S/A,
situada nesta cidads, no lugar denominado antigo Armazem do café
(kn 1554000 do Ramel ds São Paulo), ocupade com construções
feitas polos moradores do atual Beírro várzea do Quartel, pelo
preço ds (Cz$6.400.000,00 ( aeis milhões e quatrocentos mil
oruzadoa), correspondente a 4.004,3547 OTN's de julho de 1988,
Art. 2º — AB condições para pagunsnto, da
importêncie ds que trata o artigo enterior, serão as seguintes :
20% (vinte por cento) de entrada 4 o restante em 48 (quarenta e
oito) prestações mensais e sucessivas de 75,2339 OTN's, já
incluídos os juros de 6% (meis por cento) ao ano.
Arta 3º —- Os recursos pera pagamento
dessa despesa correrão anusimente a conta da dotações
orçamentária específica.
Art. 4? —- Fica o Chefe do Exccutivo
eutorizado a proceder a venda das áreas ocupadas, com dispensa ds
licitação, dado o relevante interesse público, aos atuaís
ocupantes, dentro do levantamento cadastral efetuado «pela RFFS/A
e que terão seus valores aerbitrados dentro da área de sua
lIocalísação, pelos preços estipulados na ficha de cada unidade.
Art, 5º - às importâncias correspondentes
aos valores arbitrados deverão ser recolhidos maos cofres
tunicipaíis pelos compradores, desdobráveis em parcelas mensais €
consecutivas, no prazo | máxino de 48 (quarenta e oito) meses q
corrigidas pela variação des OTN's e juros de 0,5 a.me, de modo
que, &o tôêrmino de ssu pagamento, tenha a Hunicipalidade se
ressarcído do numerário investido.
Parágrafo Único - Como entrada da
transação os ocupantes deverao recolher «os cofres municipais a
importência correspondente a 20% (vinte por cento) do valor
arbitrado és suas unidades cadastrais.
F O "os VT
LC smana Memicgpal de Loro Hansa
LEI Nº 2223 DE 12 DE CezenbrDE 1,988
Art, 6º - A Prefeitura ce desobriga do
fornecimento ds Escrituras Css Sreso, cujos ocupantes esixsrem de
efetiver o recolhizento correspondente à sus quota, por 8 (três)
UGsez, consecutivos cu não, do ecordo com o valor arbitrado, as
quais poderão ser incorporados ao Patrimônio do Hunicípio.
Art. 7º - Ag Escrituras ds propriedade dos
atuaís ocupantes ou pessoso por eles indicadeso por escrito, sergo
outorgadas a qualquer época, após atendídas as seguíintos
ocxigenctast
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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1 - Integralizeção do pagamento;
11 - Após o fornecimento da Escritura
dsfinitiva, que cerê outorgada pela RFFS/A & Runicipalídado,
gatisícitas as obrigações contratuais.
art. 62º - As despesas decorrentes cou costa
Lei corrcrão & conta do dotação orçamentária propria. |
Art. 9º —- As aroas de MBO corum o as
ocupadas pela Prefeitura Municipal passarão a partençer mo
Patrimônio do Hunicípio, após transferidas por documento hábil
pela RFFS/A.
Art. 10 - O Poder Executivo baixara
Deereto regulementando as normas « prazos de pegamento, bem como
ressarcimento dos recolhínentos referentes às quotas dos
coupentes, «e demais provideênciss que e matéria requêr.
Art. ll - Rovogadas as disposições em
contrário, esta Leí entra em vigor na data de cua publicação.
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Dr