norma nº 2224/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cris Mensal de Foma Morta
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2224 +» DE 12 DE dezenbro DE 1888.
Autoriza o Executivo a regularizar a
situação de posseíros em terrenos do
Kunicípio, nos Bairros Getulio Var -
gas, Vale do Paraíba e Nossa Senhora
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Hunicipal auto-
rizado & regularizar a situação dos posseiros em terrenos do Munici-
pio, localizados nes Bairros Getúlio Vargas, Vale do Paraíba e Nossa
Senhora Aparecida, nesta oidade.
Parágrafo Único - A autorização, & que 8e refere
o presente artigo, sera feita mediante venda, dispensável no caso a
Licitação.
Art, 2º - A Prefeitura, para O cumprimento dos
termos desta Lei, tirmara, inicialmente, com 08 interessados, compro
nisso particular de compra e venda, ondo 56 estabelecerão as condi-
ções para a aquisição definitiva dos imóveis.
Parágrafo Único - O compromisso de compra e ven-
da, de que trata o “caput” deste artigo, não poderá ser cedido a ter
coíiros,
Art. 3º - O preço da venda será de 1/4 (um quar-
to) do salário mínimo ds referência para & maior área, apurando-so
daí o valor do metro quadrado, que servirá de base para as áreas ne-
nores.
Art. 4t - Sô serão objeto dos benefícios desta
Loi as posasi que datem pelo menos de 01 (ua) ano entes da publica-
ção desta Lei, é onde os beneficiários hajam construído moradias pa-
ra ei e famílias.
Art. 54 - Gô serão beneficiados por esta Lei Os
posseiros que não possuírem cutro bem imóvel no Município, e que não
ocupem área superior a 360,
Art. 6º - Em hipótese alguma será permitida a re
gularização de posses em áreas destinadas ao Uso Comum do povo.
Parágrafo Único - No caso de área do uso espeoi-
ai, fica o Poder Executivo tiunicipel autorizado a promover a Tespeo-
tiva desafetação, para fins desta Lei,
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 12 de dezembro de 1988
Dr. LUIZ CARLOS BUC
prefeito