norma nº 2225/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU GANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº DE DB DE 1933
2225 ae + dazenbro '
Autoriza o Executivo a regularizar e
ai ão de posssiros em terrenos do
Municipio, na Rua 9, Bairro Vila Nos
va.
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rigado a regularisar a situação dou posseíros em terrenos do Huntel-
pio, localígados na Rua 9, Baírro Vila Nova, nesta cidade,
Parágrafo Único - A autorização, & que se refere
o presonte artigo, corá feita mediante venda, dispensável no caso a
licitação.
árt, 2? — À Prefoítura, para O cumprimento dos
ternos desta Lai, firmara, inicialmente, com os interessados, conpro
nisso particular de Sempra e venda, onda ee estabelecerão as condi=
ções para a aquisição definitiva dos imóveis.
Parágrafto Único - O compromisso ds compra e ven-
Ga, da que trata O "asput” deste artigo, não poderá ser codico a ter
eeiros.
Art, 3º — O preço da venda será de 1/4 (um quare
to) do salário mínimo de referência para a maior área, apurando-se
así o valor do metro quadrado, que aervirá de base para es áreas co-
Orth
Art. 4º — SO serão objeto dos benefícios desta
Lei as posses que daten pelo menos de 01 (um) ano antes da publica-
ção desta Lei, e onde om beneficiários hajam construíco moradias pas
ra aí e femílta,
Art. 8º — 56 serão beneficiados por esta Lei os
posssiros que não possuírem cutro bem imóvel no Kunícípio, e que não
ocupem área cuperior a 360,007",
Art. 6º — Em hipótese elguma será pernítica a re
gularização de posses em áreas destínadas ao uso comim do povo.
Parêgrafo Único - No caso de área de uso espacio
al, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a respac-
tiva Cesafetação, para fina desta Lei,
Arte 7º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Loi entrará em vigor na data da sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA,
12 de dezenbro de 198
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOY TF.
Prefeito