norma nº 2227/1988

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emara Mesnicipal de Lena Hans
A CÂMARA KUNICIPAL DE BARRA HAUBA APROVA E EU GANCIONO A SEGUINTES
LEI Rº 2227 - DE 12 DE gezenbro DE 1983,
Autortza O Executívo a regularizar a
situação de posseLros em terrenos do
Kuntcípto, na Rua Recífe, Bairro Ge-
tulio vargas.
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a regularisar a attuação dos posseíros em torrenos do Hunici-
pio, localizados na rua Recifs, n> sairro Getulto Vargas, nesta ctda
do.
parágrafo Único - A autorização, a que ne refere
l1cí tação.
' Art, 2º — A Prefeitura, para O cumprimento dos
termos desta Lei, rirmará, Iniolalmento, com os interessados, compro
minso partícular de compra e venda, endo ce entabelegerao as condi-
ções para a aquisição definttiva doa imóvoia.
Parágrato único - O corpronísso do compra e ven-
1 Ga, de que trata o "caput" deato artigo, não podera ser cedido a ter
coiros.
Art. 2º - O preço da venda será do 1/4 (um quar»
to) do azlário mínimo ce referência para & maior área, apurando-ss
dai o valor do metro quadrado, que servirá de base para as áreas me-
nores.
Art, 4t - Sô serão objoto dos benefícios desta
Lei os posses que daten pelo menos ce 01 (um) ano antes da publica-
ção desta Lei, e onde os beneficiários hajem construido moradias pas
rn.st e fanília,
Art. 5? - Só serão beneficiados por esta Lei c3
ponseiros que não possuírem outro ben inável no Munteípio, e que não
ocupem área euperítor a 360,00".
Art. 6º - En nípótese alguma sera peraítica a re
gulerisação ds. posses em áreas destinadas ao uso oomim do pvo.
| Parágrafo Único > Ho ceso de área de uso especi-
at, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a respes-
tiva desafetação, para fins desta Lei,
Art. 7º - Revogadas as Cisposições ez contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA +, » de dezembro CNIB8
Dr. LUIZ CARLOS SUCKON -
Prefeito
Vo presente artigo, será feita mediante venda, dispensável .no caso a.
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