norma nº 2230/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana Monizgpal de Lena Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA K EU SBANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2230 » DEj3 DE abril DE 1989,
Concede Prazo, até 31 de agosto de 1989, pera
transferência de imóveis, sem a multa legal, in
dependentemento da data de aquisição,
Art, 1º > Fica concedido prazo até 31 de agosto de 1989,
isento des penalidades do ert, 41, da Leí nº 1706/63 (Codigo friíbu
tário Municipal), no contribuinte que requerer 6 transferencia de 4
móvel para O S€u nome, independentemente ds data de aquisição ou do
conpromisso de compra « venda é GULS Cossões, nes seguintes alíquo-
tes:
1 - 100% (cem por cento), para o contribuinte que reque-
rer « transferoncia de uma única unidade hsbitecional, ou área de
terreno não superior «e 400 metros quadrados nas zonas urbanas, é de
30.000 metros quadrados ne sona rurel,
II - 705. (setenta por cento), para o contríbuints que re-
querer a transferência de 02 (duas) até 04 (quatro) unidades habita
cionsta, Ot área as terreno não superíor a 700 metros quedrados na
zona urbana 6 de 80.000 metros quadrados ne zone rural,
III - 50% | (ainquenta por conto), pars o contribuinte que re
querer a transferência de 03 (cinco) ets 07 (sete) unidades habita-
cionsis, ou áres de terreno não superior a 1000 metros quadrados na
zona urbana, e ds 60,000 metros quadrados na zona rurai,
1V - 10% (dez por cento), para o contribuinte que requerer
e transferência acima de OS (oito) unidades nabitacionais cu àrea
ds terreno superior a 1001 mastros quadrados na ccra urbsna, € de
80.001 metros quadrados na sona rural,
Parágrafo Ônico - A transtersnoia de que trata eute arti-
£o tó terá curso com o inóvel Cevidamente quite e instruído o reque
rimento com: tecunentação hebil,
Art. 2º — Cn benefícios ora concedidos não darão direito
à restituição de quantias pages a qualquer título «cs cofres munioi
pais, antob da vigência desta Lei,
Art. 3º -» Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sus publicação.
PREFEITURA RUNICIPAL DE BARRA