norma nº 2235/1989

ESTADO DO RIO DIj JANEIRO
Da vipal de 8 Lans
amara Mlunterpal de COarra MUSA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2235 DE 09 DE maio DE 1989
Estabelece apresentação de Laudo Técnico -
para Transportes Escolares.
2 Art, 1º - Fica estabelecido a partir desta
data, que todos os proprietários de veículos que transportam esco
lares, fiquem obrigados a apresentar à Secretaria de Transportes-
Municipal, laudo técnico de Oficina mecânica idônea, ou uma ofici
na devidamente designada pela Prefeitura, onde seja comprovado o-
bom estado de trafigabilidade de seus veículos,
Arto 2º - O laudo técnico deverá ser apre-
sentado pelo menos duas vezes ao ano, sendo devidamente visado pe
la Secretaria de Transportes Municipal,
Arto 3º - O mencionado laudo deverá conter
também a capacidade máxima de passageiros que o veículo poderá -
transportar, sendo que uma cópia do mesmo deverá ser obrigatôria-
mente apresentado a instituição de ensino, afim de que lhe seja -
permitido apanhar estudantes em suas dependências.
Art. 4º - O não cumprimento por parte dos-
proprietários de veículos para estudantes, do disposto nesta lei-
acarretará na primeira oportunidade uma advertência e em caso de-
reincidência será cassada a sua autorização,
Arto 5º - Que seja fiscalizada a identifi-
cação do veículo de transporte que não a contendo, seja impedido-
de trafegar no ato da fiscalização,
Arto 6º » Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE B A MANSA, 09 / maio de 1989,
UU do 14 Pi
(o) Lito
” Ceten VES o? souza —
Pp
FEITO
INICIATIVA: Projeto de Lei - Vereador FRANCIS BULLOS