norma nº 2236/1989

ESTADO DO BIO DE JANEIRO
) .
Omara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2236 «DE 18 DE MAIO DE 1.989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º E À SEÇÃO VII,
REVOGANDO A LETRA “C', PARÂGRAFO ÚNICO, -
ART, 52, DA LEI Nº 2218/88.
y .
Art. 1º - O ART; 9º, da Lei nº 2218, de
12 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação :
“art. 9º - Nas cessões de direitos relativos a bens imô
veis, quer por instrumento público, particular ou por
mandato em causa própria a pessoa em favor de quem for
outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sen-
tença de adjudicação é responsável pelo pagamento do -
imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou subs
tabelecimento.,
$ 1º - Caso as partes interessadas não efetuem o reco-
lhimento do imposto devido oportunamente, ele devera -
ser recolhido em uma só vez, antes da lavratura da es
critura definitiva. ”
$ 2º - Para o cálculo do imposto a que se refere o pa
» rágrafo anterior, somar-se-ão as alíquotas devidas e a
base de calculo sera aquela apurada a data do lançamen
to!!.
Art. 2º - A Seção VII - Da Base de Cálcu-
lo - da Lei nº 2218/88 passa a vigorar com a seguinte redação :
N/D “SEÇÃO VII
DA BASE DE CALCULO
“2 Art. 11 - A Base de Cálculo do imposto é o valor cor-
rente de mercado do imóvel, no momento da transmissao
ou o valor declarado da operação, se este for maior.
Art. 12 - para apuração do valor corrente de mercçado-
de que trata o art. anterior, sera aplicado sobre o -
valor venal do imóvel, constante dos registros pró -
prios da Secretaria Municipal de Fazenda, vigente à -
data do lançamento do imposto, um índice de valoriza-
ção cujo produto represente o valor corrente de merca
do no momento da transmissão.
Sp
Jo ESTADO DO KO DE JANERO
O rimara Municipal de Barra Mansa
LEI Nº 2236. .0DE 13 DE maio... DE 1.989 = Fls. 02
$ 1º -0 Índice de valorização, de que trata este artigo,
será baixado através deato do Secretário Municipal de Fa
zenda, ate 31 de dezembro de cada exercício, e vigorara -
para o exercício seguinte, devendo ser atualizado a cada-
trimestre nos mesmos índices da variação da atualização -
monetária verificada no trimestre anterior.
$ 2º - O Secretário Municipal de Fazenda poderá rever, ex
cepcionalmente, para o segundo trimestre deste exercício,
o Índice de valorização vigente.
$ 3º — Paraãapuração do valor venal dos imóveis não cadas-
trados na Prefeitura Municipal de Barra Hansa ou cadastra
dos em outros Órgãos, adotar-se-ão os mesmos parâmetros -
utilizados para apuração do valor venal dos imóveis ins -
critos na Municipalídacde, sobre o qual incídirã o Índice-
de valorização vigente",
Art. 39º - Fica revogada a letra “c', do pa-
rágrafo único, art. 5º, da Lei nº 2218/88. !
Art. 4º - Revogadas as disposições em con -
trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
io de 1989.
DE Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de
Va
r
INICIATIVA: Prefeito
MENSAGEM Nº2 006/89