norma nº 3404/2003

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«S SACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.404 DE 12 DE junho DE 2003
Ementa: Introduz alterações na estrutura organizacional
da Administração Municipal de Barra Mansa.
o Art. 1º - Passam a integrar o escalão intermediário da
administração municipal, nos termos do art. 57 da Lei nº 3277, de 11 de janeiro de 2002, os cargos
em comissão de Gerente Legislativo (SMG), Gerente de Trânsito e Transporte (SMP), Gerente do
PROCON (SMG), Subsecretário Municipal de Saúde (SMS) e Gerente Administrativo-Financeiro
(SUSESP).
o - Artº 2º - Em consequência, proceda-se à alteração no
organograma constante no Anexo I da Lei nº 3277, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar
os decretos necessários à regulamentação desta Lei e adaptar as nomenclaturas dos cargos objeto do
art. 1º aos padrões da Lei nº 3277/2002.
Art. 4º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
57 da Lei nº 3277/2002:
“ Art, 57 — O primeiro escalão será remunerado através de subsídio; o escalão intermediário
será enquadrado como cargo em comissão, simbolo CC-1 e o segundo escalão como cargo
em comissão símbolo CC-2.
Parágrafo único - ...”
Art. 5º - As despesas com esta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
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>» Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir
de 1º (primeiro) de maio de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de junho de 2003.
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Prefeito
Publicado no Bolotim Informativo
osisia da PURA, edição nº. GH...»
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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