norma nº 2238/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimara Mnicipal de Dana Mens
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2238 +» DE 23 DE mato DE 1989,
Autoriza suplementação de dotações
orçamentárias e dá outras providên
cias.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorízado a abrir cré-
dito de NCz$145.300,00(cento e quarenta e cinco mil e trezentos
cruzados novos), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
3111.011 - Pessoal civil 37.200,00
3120.011 - Material de consumo 2.400,00
SECRETARIA DA CÂMARA
3111.012 - Pessoal cívil 39,290,00
3113.012 - Obrigações patronais 3.760,00
3251.012 - Inativos 6.650,00
4110.012 - Obras e instalações 40.000,00
4120.012 - Equipamentos e material permanente 16.000,00
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a
importância de NCz$145,300,00(cento e quarenta e cinco mil e tre-
centos cruzados novos), da seguinte dotação orçamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO
20-3113.104 - Obrigações patronais 145.300,00
Art. 3? - O Executivo Municipal é autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limi-
te de SOX(trinta por cento) das dotações do Orçamento da Despesa a
provado pela Lei Munícipal nº 2217/88;
II - Realizar Operações ds Credito por antecipação da Re
ceita, até o limite de 25X(viínte e cinco por cento) da Receita es-
timada de que trata a Lei Hunicípal nº 2217/88, para atender as
despesas com Pessoal.
À Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de aua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA