norma nº 2239/1989

MBM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A pd MUNICIPAL Ze BARRA JUNTA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2239 DE 26 DE pmalo DE 1989
Altera a Redação do Artigo 39 da Lei nº.
1.706, de 17/10/83 (Código Tributário do
Município)
Art. 1º - O Artigo 39, da Lei nº 1706 de
17/10/83 (Código Tributário do Município), passa a ter a seguinte
Redação: “Arte 39 - A inscrição será promovida pe
lo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de +
propriedade, inclusi ecibos iculares de Compra e Venda-
com. firma reconhecida, plantas, croquis e outros elementos julga-
dos essenciais à perfeita definição da propriedade, quanto a loca
lização e características geométricas e topográficas, nos prazos |
e nas formas prêéscristas en regulamento,*
Art. 2º - Revogadas as disposições em -
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,