norma nº 2241/1989

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lema Mesmigpal £ Bona Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI 4º 2241 DE, 06 08 Junho DE 1.989
/ MODIFICA OS CRITÉRIOS DE METRAGEN DAS
PLANTAS PROLETÁRIAS.
Art. 1º — Fica o Br,Prefeito Runicíipal,
autorizado a alterar para 70,00 uw2 (setenta metros quadrados), a
partir da presente data, a motragea estabelecida para as denromina-
das Plantas Proletárias, equiparando-as a metragem considerada co
mo mutirão pelo IAPAS, ftsentando-as de chrigações sociais.
Art. 2º —- Fica, aínda, o Br.Prefeito Mu
nicipal autorizado a estender o disposto no artigo If (primeiro) -
aos casos de regularização ds obras, perente a Prefeitura Muníci -
pal de Barra aansa.
Art. 3º - O disponto nos artigos anteri
ores so serão aplicados noa casos em que as cítadas obras não fi
ram O disposto no Código de Obras e Posturas, atualmente em vígor-
no Sunicípio.
Art. 4º - Revogadas aa disposições sa -
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NANSA,D6 de Junho 1989.