norma nº 2242/1989

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
& CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA MANTEVE E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO
89,9 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/09/87, PROMULGO A SEGUINTE-
LEI Nº 2242, DE 07 DE Junho DE 1.989.
DESOBRIGA A COLOCAÇÃO DE HIDRÔMETRO
A USUÁRIO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
Art. 1º - Fica desobrigado da colocação de -
nidrômetro, quando exigido pelo SAAE-BARRA MANSA, O munícipe ca
rente, cuja renda familiar, devidamente comprovada, não ultrapasse
3 qtreês) Pisos Nacional de Salário.
Art. 2º - Se por conveniência técnica, ou in
teresse especial do SAAE=BARRA MANSA, tornar-se indispensável a co
lucação de hidrômetro, para servir ao munícipe, enquadrado no arti
go 1% iprimeiro), ficara este dispensado do ônus com tal colocação,
principalmente no que diz respeito ao valor do aparelho.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 dé junho de 1.989.
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