norma nº 2243/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
Oamara Municipal de Barra Mansa
À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA MANTEVE E EU, NOS TERMOS DO AR-
TIGO 89, 8 4º, DA LEI COMPLEMENTAR nº 1, DE 17/09/87, PROMULGO A
SEGUINTE:
LEI Nº 2.243, DE 08 DE JUNHO DE 1989,
Acrescenta ítens ao Artígo 4º da Lei Nº.....
1068/71, modificado pela Lei nº 1212/73, e
da nova redação ao $ 4º do mesmo artigo.
Art, 1º - Ficam acrescidos os seguintes ítens, ao artigo
4º da Lei nº 1068/71, modificado pela Lei nº 1212/73:
Vv-1 (um ) representante dos Funcionários do SAAE;
vI - 2 (dois) representantes das Associações de Moradores
de Barra Mansa, sendo 1 (um) indicado pelo COMAM (Conselho Munici -
pal das Associações de Moradores) de Barra Mansa e outro indicado
pela FAMBAM ( Federação das Associações de Moradores de Barra Man%
sa).
Paragrafo Único - O representante de que trata o inciso V
do presente artigo, será escolhido por votação da categoria, por es
crutínio secreto, em Assembleia ou Reunião dos mesmos, sendo, a par
tir da eleição, estabilizado no emprego, durante o mandato e dois a
nos após o seu término.
árt. 2º - O 8 4º do artigo 4º da Lei nº 1068/71, modifica
do pela Lei nº 1212/73 e pelo artigo 1º acima, passa a ter a seguin
te redação:
4 4º — Os representantes das entidades referidas nos i-
tens II, IV e VI deste artigo, titulares e suplentes, serão indica-
dos em lista tríplice para escolha e nomeação pelo Prefeito. A indi
cação do representante dos Funcionarios do SAAE-Barra Mansa, sera
pela eleição direta, sendo o mais votado o Conselheiro e o segundo,
se houver, o Suplente; e o Membro do Poder Legislativo, bem como o
seu Suplente, serão indicados pela maioria absoluta dos Vereadores?
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de JUNHO DE 1989,
Presidente
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