norma nº 2247/1989

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Omara Municipal de Parra MQUSA
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCTONO A SEGUIHTE:
LEI Nº 2247 » DE 26 DE junho DE 1989,
Concede Reenquadramento aos Funciona-
rios Inativos e da outras providenci-
as.
Art. 1º - Q Chefe do Executivo promovera ao Reenquadramen
to dos Funcionários Públicos Inativos, com base no efetivo exerci-
cio, dentro dos respectivos Níveis de Proventos em que estão investi
aos, obedecido ao critério que se segue e observado o Quaúro de Ven
cimentos do pessoal Estatutário em atividade:
a) Inativos:
I - De 30 anos em diante : 5º Referência
1I - De 25 à 29 anos : 48 n"
1II - De 20 a 24 s . 38 “"
ivV - De 15 a 19 4 : oa "
D) Inativas:
LI - De 25 anus em diante : 52 Referência
II - De 20 a 24 anos : 48 " q
lII - De 15 a 19 1" : 3 M
IV - De 10 a 14 ! : 28 n
Art, 2º - Excluem-se do Reengquadramento concedido por es-
ta Lei as Professoras Hunicipais e Especinlistss de Educação, do
vuadro Inativo, ja atendidas por legislação específica,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da dotação de Pessoal do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
INICIATIVA: Sr. Prefeito
Mensagem nº 14/89