norma nº 2248/1989

ESTADO DO RIO DI; JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI Nº 2248 +, DE 26 DE junho DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a implan-
tar cursos profissionalizantos na 28
Fase do 1º Grau,
) Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a criar, nos Colégios Municipais da 2? Fase do 1º Grau |,
cursos profissionalizantes de Auxiliar de Escritório, e Datilogra-
fia, como materia opcional ministrada paralelamente ao curso,
cipal autorizado a firmar convênios com cntidades mantenedoras de
tais cursos profissionalizantes, desde que as mesmas não tenham
iins lucrativos, para o cumprimento do disposto no artigo 1º (pri-
meiro) desta Lei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrá-
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Art. 2º - Fica, aínda, o Poder Executivo !uni-
E . Ea
Í “io, esta Leci entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA HANSA, 26 de junho de 1989
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INICIATIVA: Vereador MIGUEL OSÓRIO MACHADO 4 |
Projeto de Lei