norma nº 2250/1989

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emma Manizipal de Lema Hino
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2250 | pg29 DE Junho DE 1989.
Cris o CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPE-
CENTES, .
Art. 1º - Fica criado em Barra Hansa, O CONSELHO MUNICIPAL
DE ENTORPECENTES, que funcíonara e tera como sede, sala cedida por
um dos três Poderes Conntituídos - Executivo, Legislativo, ou Judici
êrio, consoante suas disponíbilidades,
Art. 2º - Inicialmente o mencionado Conselho terá um aíni-
mo de 11(onze), e um máximo de 16(quinge) membros, sendo que qual-
quer slteração nesses números, no futuro, ficara & Cargo dos membros
que irao compô-lo.
Perúgrafo Único - Terão obrigatoriamente um membro repre-
sentatívo no CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES:
1) A Prefeitura Municipal de Barra kansa;
2) A Cêâmars Nuníciípal de Barra Hansa;
3) A Polícia Cívil;
4) A Polícia Militar;
5) O Poder Judiciario;
6) O Rotary Clube;
7) O Lions Clube;
6) A Igreja:
s) Um Advogado indicado pela OAB-Subseção Barra Hanse;
10) Um Médico indicado pela Associeção Kediíca de Barra
Mansa;
11) A Federação das Associações de Moradores de Barre lian-
se - FAMBAM; ,
12) O Conselho Hunicipai das Associações de Moradores e
COMAN;
13) A entidade AREAL - Centro para tratamento de dependen-
cias químicas.
Art, 3º - Caberá a Câmara Municipal solicitar, atraves de
ofício, aos órgãos discriminados no Paregrafo Único do art, 2t, a in
dicação de seus representantes,
Art, 4 - A função de membro do CONSELHO MUNICIPAL DE EN-
TORPECENTES sera exercida gratuitamente, vedado o pagamento de qual-
quer ajuda financeira ou pecuniária.
Art. 5º - As atribuições básicas do CONSELHO HUNICIPAL DE
ENTORPECENTES serão:
I - Esforços no sentido de reduzir o tráfico e o consumo
de entorpecentes, bem como aus proliferação no âmbíto municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emana Mnizipad de Lema Hensa
LEI Nº 72250 + DE29 DE Junho DE 1989.
II - Acompanhemento do tratamento de viciados, tanto a nÍ-
vei hospítalar, como pós-hospítaler (vida social);
III)-Manter convênios com órgãos simílsres para o coubate
ao tráfico é consumo de drogas.
Art. 6º - Os menbroa do CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECEN-
TES, terão SO(noventa) dies, a partir ds publicação desta Lei, para
elegorem sua Diretoria 6 elaborarem o respectivo ESTATUTO, que devs-
ra ser baseado no do CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES.
Parágrafo Único - A Diretoria será composta da seguinte
forma, e com mandato de 02(dois) anos:
- Prosidente ;
- Vice-Presidento;
- 1º Secretário;
- 2? Becretário;
- 19º Tesoureiro;
- 2º Tesoureiro,
| Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA VOA 2c de Juí/roy de 19685