norma nº 2251/1989

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal d. Barra Mansa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART; 89,$4º, DA LEI COMPLEMEN-
TAR Nº 1, DE 17/09/87, PROMULGO A SEGUINTE us
LEI Nº 2251, DE 04 DE julho de 1.989.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EFETUAR
CONCESSÃO DE LINHA DE ÔNIBUS NO PER -
CURSO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM AO DIS-
TRITO DE QUATIS.
” Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal
autorizado a estabelecer que as empresas concessionárias de ônibus
de Barra Mansa façam a linha, diariamente, Distrito de São Joaquim
-Distrito de Quatis.
Árt. 2º - O preço da passagem para -a -
mencionada linha não devera exceder o dobro do valor da passagem -
cobrada dentro do município de Barra Mansa,
Art. 3º - Para o cumprimento do dispos
to no artigo 1º (primeiro), devera o Sr. Prefeito Municipal estabe
lecer um sistema de rodízio entre as empresas concessionárias do
município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de julho de 1989.
E
PRESIDENTE