norma nº 2252/1989

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ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
Úumara Municipal de Parra Mansa
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUTNTE
LEI Uº 2252 DE IL DE JULHO DE 1YBO.
q
CONCEDE REAJUSTE DE 30% SOBRE OS VALO
RES REMUNERATÓRIOS DAS TABELAS DE SA
LÁRIOS, DE VEHC THEIPOS, DE CARGOS EM
COMISSÃO, DIE FUSÕES GRATTFIÇADAS E -
DE PROVENTOS, ASSTM CONO AS PENSÕES,
b DÁ QUTHAS PROVIDÊNCIAS.
E)
ârt. 1º - Fica concedido, a partir. de 1º de
Julho de 1989, reajuste de 30% (trinta por cento) que incldirá so
bre os valores remuneratórios das Tabelas de Salários, de Venc inen-
tos, de Cargos em Comissão, de Funções gratificadas e de Proventos,
vigentes e percebidos a 30 de junho de 1989, dos Quadros Regulares-
e de Inativos da Prefeitura Hunlcipal de Barra Hansa,
$ 1º - Serão reajustados, no mesmo percentual,
os Pensionistas dos Quadros da Prefeitura Hunicipal,
com base em —
suis Pensoes de junho de 1989,
$ 2º - Ficam excluidos do presente reajuste-
os valores das Tabelas dos Salários/Vencimentos/Proventos das Pro -
fessoras Municipais e Especialistas de Educação.
Art. 2º - Os valores das Pabélas, resultam -
tes da aplicação do percentual ora concedido, se
quando for o caso,
dia e hora,
rão arredondados -
de forma a permitir sua exata divisibilidade por
Art. 3º —- As despesas decorrentos desmta Loi-
correrão a conta da dotação de Pessoal do orgamento vigente,
Art. 4º - Revogadas as disposições em conLrá
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeilos, entretanto, a partir de 12º de Julho de 1989,
rio, esta Lei
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HANSA, Il de julho
ESnÁvL AUles DEÍSOLIZA
REFELTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARI