norma nº 2254/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O gmara Municipal de (Barra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE
LEI Nº 2254 pe 21 DE JULHO DE 1.999.
, ju
To. OM cireniplgrmudo: CRIA O DIPARTAVENTO HUNICIZAL DE SERVIÇOS
FUNERÁRIOS CO4 05 CARGOS QUE WENÇIONA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica O Executivo wunicipal auto
vizado a criar O DEPARTANENTO HUNICI?AL DE SERVIÇOS TUNERÁRIOS, ao
qual geverá ser anexado, administrativamente o Cemitério sunicinal.
$ 1º -0 penartamento cuidera do acompa -
nhamento da família do falecido ate o momento do sepultamento, esten-
ão à prestação de serviços às apoio referente à documen
dida sua atuaçs
peneficios junto ao —
LOS, recebimentos de seguros € requerimento de
INPS.
8 2º - O Departamento cuidara para que S€
ja instelado um Setor de atendimento pegional, sediado no pistrito de
Quatis, abrangendo os pistritos de Floriano, Falcão, Ribeirao de Sao-
Joaquim € Nossa Senhora ão Amparo.
. art. 2º - ÀO Cnefe do Departamento Munici
pal de Serviços Funerários será atribuido o cargo de simbologia -
uGC-2", criando-se tambem duas divisões : pívis2o de Controle € Divi-
são de operação, de simbologia "FG-1".
. art. 3º - À Secretaria Municipal de Admi-
nistração, junto à qual funcionará o Departamento cuja criação ora é
proposta, procedera, atraves da atuação de seu titular, a efetivação-
de todas as providências necessarias a instalação do referido Departa
mento, designando pessoal e destinando materiais necessários a estru-
turação € funcionamento.
, Parágrafo Único - procedera, inclusive, à
elaboração e publicação periódica de tabelas de preços de serviços €
materiais à& serem cobrados à clientela, tanto pelo Departamento como=
pelas Funerárias particulares autorizadas; providenciando também a —
elaboração do Regulamento correspondente aos serviços criados a Ser -
submetido a aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
' art. 4º - Fica O Chefe do Executivo Muni -
cipal autorizado a proceder as alterações respectivas no organograma-
da Prefeitura Municipal, bem assim nos Anexos 1 e II, da Lei nº .ece:
a
Grs TO! lado Cet; Art.45º - Os recursos para cobertura da -
Ipresente Lei, serão advindos do orçamento em vigor. PO as
E sa n Art. 6º - Revogadas as disposições em con
To 4 pirários, está Lei, entra em Vigor na data de- sua publicação Cear
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