norma nº 2258/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mena Mesnizipal de Lora Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Na 2258 pg 3! pg Julho DE 1989.
Procede a alterações na Leí nº 1706/83, re-
vogando a Lei nº 1902/85,
Art. 1? - Fica revogado o ínciso IV, do art. 55, da Lei
nt 1706, de 17 de outubro de 1983 (CTM).
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1902, de 28 de maio de
1985.
Art, 3º - Fica acrescentado parágrafo 7º ao art. 68, da
Lei nº 1706/83, com a seguinte redação.
"Art. 68 —- cc.
$ 1 - ses
$ 2r - ee.
$3r - a.
$ 41 “” qas
$ 5º = e.
$ 6 “,...
6 7+ - OB serviços de engenharia consultíva a que se
refere o Ítem 31, da Lísta de Serviços aprovada pela Lei nº 2151 ,
de 30 de dezembro de 1987, são os seguintes:
a) Elaboração de planoa diretores, estudos de viabilida-
de, estudos organíracionais e outros relacionados com obras e ser-
viços de engenharia;
b) Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e proje-
tos executivos para trabalhos de engenharia, e
c) Fiscalização e supervisão de obras e serviços de enge-
nharia.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vígor a partir do 30º (trigesimo) dia de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA A, 31 dyf/julho de 1989. [8