| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | Concede gratuidade de passagem, nos ônibus urbanos, aos estudantes do 1º grau (1ª a 8ª série), das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e aos estudantes do SENAI, sediadas no município de Barra Mansa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oamara Municipal do Barra Hansa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 89, 8 4º, DA LEI COMPLE- MENTAR Nº 1, DE 17/09/77, PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 2.264, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.989. Concede gratuidade de passagem, nos ônibus ur banos, aos estudantes do 1º Grau (12 a 82 se- rie), das Escolas Públicas Municipais e Esta- duais, e aos estudantes do SENAI, sediadas no Hunicípio de Barra Mansa. Art. 1º - Fica concedida gratuidade de passagem, nos O- nibus urbanos, aos estudantes do 1º Grau (1º a 84 serie), das Es- colas Públicas Municipais e Estaduais, e aos estudantes do SENAI, sediadas no Município de Barra Mansa. Parágrafo Único - Aos citados estudantes serã facultada a entrada nos coletivos pela porta da frente, uma vez portando sua Caderneta Escolar, comprobatória de sua condição, que deverá ser mostrada ao motorista. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na- data de sua publicação, ressalvado o con- tido na Lei nº 1.627, de O5 de março de 1.982. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA/RJ, 13 DE OUTUBRO DE 1.989, SE TAERTE D'ELIAS Presidente