norma nº 2265/1989

Comes Mica Lero Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HÂNSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
a . n . .
LEI N a2es * DE as PE novembro DE 1989
Estabelece normas para a exploração
do Serviço de Transporte de Passa-
geiros ou Cargas no Kunicípio.
Arte-1º - 05 veículos de aluguel, destinados
| tacionados nas vias públicas, só poderão permanecer nesta situa-
. ção depois de expedidos os respectivos alvarás de permissão, nos
termos desta Lei,
ro Art. 2º --O alvará de estacionamento será ex
| pedido a requerimento do proprietario do veículo, satisfeitas as
seguintes exigências:
1 - Quanto ao motorista do veículo:
a) Prova de habilitação profissio-
“nal;
b) Prova de sanidade (carteira de
seude);
ec) Prova de cumprimento das exigên-
cias da Previdência Social;
d) Prova de residência no Kunicípio.
2 - Quanto ao veículos
a) Provs de propriedade;
“D) Certificado de vistoria do GÉgão
k competente da P.M.B.M..
-3 - Quánto «o ponto de estacionamento:
a) existência da vaga.
Parágrafo Único - Sempre que julgar conventen
&, a Prefeitura poderá exigir a “juntada de outros documentos,
“= Arte 31º - Não se destinando o veículo a ser
dirigido pelo proprietário, devera este instruir o requerimento,
esclarecendo que sera seu empregado, sócio ou arrendatario que di
rigira o veículo, provando essa qualidade e providenciando a ne-
trícula do mesmo no respeotívo órgão da Prefeitura Municipal de
Barra Hansa,
"* Parágrafo Único - Ao motorista será concedido
um cartão da matrícula para cada veículo, nele constando os dados
pertinentes ao veículo e condutor, inclusive sua fotografia, de-
, vendo o mesmo ser fixado em lugar visível no veículo.
Art, 4º? - Preenchídos os requísitos a que se
referem os artigos anteríores, e estando pagos os. impostos, taxas
, devidas. e a taxa de estacionamento, será expedido o alvara respeo
; tívo, a título precário, para un determinado ponto.
| Paragrato Único - O valor da texa anual de es
| tacionamento fica fixado em-1 (Uma) UFIBAM (Unidade Fiscal ds Bar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ,
Lamas Meniisiad do Dona Marisa
LEI Nº + DE DE DE 1,989.
9255 08 novembro
ra Hansa).
Art. 5t - O cartão de estacionamento devera
conter, além de outros dados convenientes à sua perfeita carac-
terização, os seguintes:
. - Prefeitura Municipal de Barra Mansa
- OQ nome da repartição expeditora
- Número de ordem-e data em que foi expedi-
do
-- Nome do permissionário, registro do niúme-
ro de identidade, numero do prontusario
profissional; número e local do-ponto. de
estacionsmento, placa e -caractorísticas.
de identificação do veículo..
art; 6º - A Prefeitura podsrã, a qualquer
tempo, exigir vistoria. dos veículos de que trata -a presente Lei.
Parágrato Único - Sera cassado o alvará do
permissionário ques intimado. para, em prazo certo, apresentar
seu veículo :a víiatoria, não atender a intimação.
Art. 7º — O8 serviços da- táxis serão explo-
rados.por empresas legalmente organizadas e por proprietários
de um único veículo, obedecidas as condições exigides nesta Lei.
6 1º: = À empresa que: se destine a explora-
ção dos serviços de táxis, além das exigências contidas nas
Leis e Regulamentos: que regem o, assunto, sera exigida a compro-
vação de possíbilidade de manter em serviço, no nínimo,- tO(dez)
carros.
f 2º - Será exigido-da empresa, à-qual se-
o expedidos cartões de estacionamento com a discriminação dos
pontos, prova de haver satisfeito as exigências das Leis Traba-
“lhístas, no que se refere: aos motoriates e uma relação mensal,
nomínai, doB nesmos, com. seu respectivo prontuário.
Art. Bt - Todos os taxis em serviço neste
Hunícípio, ficam obrigados à: instaleção de taxímetro, conforme
preceitua o artigo 42, “do Código Nacional de Trânsito, e artigo
66, $ 1º do Regulémento do mesmo Codigo.
4 1º - São-concedidos 90 (noventa) dias, a
pertír da publicação da presente Lei, para satisfação do deter-
minado neste artigo. ..
.$ 2º-= Serão proíbídos de trafegar os que
não satisfiterem a exigência no-prazo concedido no $ 1º.
6 at - A aferição do taxímetro sera foita
na época do licenciamento.
$.4t - A regulsmentação -do que se preceitua
no presente artigo será feita-mediante decreto do Executivo.
Art. 9º - “Os pontos: de estacionamento serão.
Rumerádos e clessíficados conforms a sua importância,
$ 1º - As Glessíficações serao A - B-C |,
sendo estipulado o número ds carros, de acordo com as necessida
des locais. de movimento de passageiros.
ESTADO DO KiC DE JANEIRO
LC zmara Manezipal dé Bra Horsa
novembro
LEI Nº G 265
$ 2º --Gorão tdentíficados por uma placa de
acordo com. o previsto na regulamentação do Código Hacíonal de
Transito.
$.3º - Será permitido so carro, en trânsito
pare o seu ponto de estacionamento, encostar em qualquer outro
ponto que esteja no camínho, para correr-a file, quando houver
VAZA.
$ 4º - Ho caso: do ponto possuir telefone, os
chamados por ele feito ao ponto acrão atribuídos «os sócios co=
tiístes do eparelho, não cabendo qualquer direito ao carro "em
transito, mesmo que seja o prímeiro da fila, ds atender ao-cha-
mado, salvo por concessão dos proprietários do tslefonsis
$ 5º - Serão: considerados livres os' estacio-
namentos nas praças de esportes e nos clubes, desde que não exis
ta ponto num rato ds 200 (duzentos) metros, ressalvados porém,
es normas phartículares das. citadas Entidades; no que es refere
aos estacionamentos dos carros dos sócios.
Arte 10 —- Acs concessionários dos pontos de
estacionamentos, serso cobrados emolumentos pelo respectivo carm-
tão, que terão um valor fixedo-conforme a categoria A, 5 ou C,
em 3 (três), 2 (duas) e 1, (uma)-UFIBAN, respectívamento.
Art. 11 - O adquirente de veículo com permis
são de estacionamento, poderá requerer a transferencia para o
CU NONO, GOSZA CONCOSSÃO, desde que junte so requerímento os se
guíntes documentos:
a) Comprovante da equisição do carro;
b) cartão de estacionamento;
o) declaração ds enuência do proprietário en
terior.
$ 1º — Ao requerente será. concedida q trans-
erência mediante o pagamento de nova taxa; conforms o preceítua
-do no $ 1º do ertigo 4º,
$ 2º - O vendedor do veículo enquadrado no
presente artigo perdsrã o direito so respectivo: ponto.
Art, 12---A renovação da permissão de enta-
cionsmento será feita: anualmente, na época do licencíemento. do
veículo, € SO-será concedida mediante..o pagamento das taxas pre-
viateas rievta Lei.
6 1º - O prazo de tolerância não Poderá. exce
der de 30 (trinta) dias do estipulado para a renovação, devendo
-este, coincidir com a aferição do taxímetro e nova- vistoria.
$ 2º - O requerimento: de renovação da peruíis
são. de estacíonemento deverá ser instruído dos documentos cíte-
dos nos artigos 2º e 3t desta Lei,
ça - pFindo o prazo constante .no parâgrafo
1º do presente artigo, serã o táxi retírado ds oírculação até
que satisfaça as exigências,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comero Mnisal de Dora Mensa
LEI Nº 0265 + DEos DE novembro DE 1.989.
árt. 13 - O permissionário que, sem licença da
Prefeitura, ceder o uso de seu veículo a outrem, tera cassada a per
missão do estacionamento,
Art. 14 - Terá o regístro de estacionamento can
celado, o titular do ponto que abandonar o mesmo tnínterruptamente
por 90 (noventa) días, salvo por motívo comprovado de doença ou
grandes reforma do veículo, nes duas últimas hipóteses, tera faculta
da a prorrogação por mais 90 (noventa) dies. Findo o prazo da pror-
rogação, será cancelado o respectivo registro,
Art, 15 - Terá o registro de estacionamento can
celado, o titular do ponto que por atos, gestos ou palavras, for u-
seiro e vezxeiro em atentar contra o pudor público, assim como de-
monstrar espírito de discordia e desrespeito aos companheiros, de
trabalho, tornando-se incompatível com a tranquilidade dos pontos
de estacionamento e com a sociedades,
Art. 16 - O permissionário encontrado sem o res
pectivo cartão de estacionamento terá o seu veículo removido para o
Depósito Municipal. .
$ 1º - O veÍculo só sera liberado apos o ,paga-
mento da multa de 3 (três) UFIBAM,
3 2º - Na reincidência, será e multa agravada
para 9 (nove) UFIBAM, e caso haja nova reincidência ne mesma falta,
sera cassada a permissão do estacionamento.
Art. 17 - O peruíissionário poderá substituír o
seu, veículo por outro, mediante previa autorização que sera requeri
da à Repartição Municipal competente.
$ 1º - Serão obedecídes as prescrições dos arti
os 1º, 2º, 4º e 11 no que couber. .
l o $ 2º — Ceasarã a permissão enterior dada ao vel
stituido.
Art. 18 - Os despachos do requerimento de que
trata a presente Lei, serão publicados em relação a ser fixada em
quadro especial na Repartição competente, para conhecimento dos in-
teressados,
Art. 19 - Os pontos de estacionemento, serão fi
xados pelo Prefeito cu por autoridade Por oie designada,
s418º-A publicação do ato a que se refere este
artigo, discriminare a. localização do ponto, seu número de ordem e
quantidade de carros que alí vão estacionar,
Arte 20 - Qualquer ponto de estacionamento, po-
dera ser transferido, ampliado ou diminuído, sendo neste ultímo ca-
so, distribuídos POr pontos da mesma classe, os carros alí proceden
tes, medíante prévia notíficação dos permissionários, com a devida
definição dos novos pontos.
Art. 21 - Os permíssionários dos pontos poderão
escolher um seu representante junto às autoridades municipais, para
tratar de assuntos de interesse coletivo do ponto.
Lt
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Came Mama ira do Domo Mansa
DE DE DE 1.980.
08 novembro
LEI He a285 .
4 1º - O representante do ponto deverá apresen
tar-se à autorídade municipal responsável pelo essunto, munido de
Gocumento em que conste a anuência da meloris dos motoristas alí
lotados.
Art. 22 - Os telefones instalados ou que ve-
nhem a es-lo nos pontos de esntecíonemento, constituem propriedades
particulares dos motoristas, sendo seu ugo restrito sos proprietã-
rioa, não esbendo & Prefeitura qualquer responsabilidade pela me-
nutenção, psgamento, instalação ou remoção do mesmo,
Art. 23 - A Prefeitura manterá, na repartição
competente, um fichário dos pontos de estacicnamento, devendo dele
constar a identificação de todos os cerros que elit estecionarem,
seus notoristea, matrículas o mais dados julgados úteis ao asrviço.
Art. 24 - por ato do Prefeito, sera crieda ums
comissão perganente de trênsito, sendo seus membros escolhidos pe-
lo Chato. do Executivo, entre os maís capazes para o assunto, e que
serão substituídos à a medida que se torner necessário, para o per
feito desempenho de suas funções,
$ 1º — À Comissão ficarão efetos a regulamenta
ção dos taxímetros, dos transportes coletivos e revisão das tari-
fas.
$2 - Essa Couissão unter estreita colabora
ção com es sutorídeades Estaduais de rreênsito, as quais prestará eu
xÍíi£to quando solicitado, dende que cbecenida a Legisla do em vígor.
$ 3º - À Guarda Kunicipel é àtribuida a fisce-
Atzação do que lhe competir nesta Lei, e por geterninação da Che-
fia competente, que fixara responsabilidades.
Art. 25 « Das deóisões da Conissão, cebera re-
curso so Prefeito, ficando estabelecido o praro de 10(dez) dias, a
contar da publicação des Resoluções, pera apresentação do mesmo.
Art. 26 - Todas es taxas e emolumentos serão
cobrados exclusivamente pela Secretaria de Fazenda, conforme os ta
10es extraídos, pele Repartição Competente.
Parêgrafo Ônico - Ros casos omissos nesta Les,
a taxa de emolumento será fixada pele Coaissão Permanente, que to-
marãá as províicencíes cabíveis.
Arte 27 — Aos pontos de estacionamento de car-
ros de carge a frete, ce epiícara o que lhe couber nesta Lei, sen-
do os casos omissos resolvidos pela Conisgsão Permanente.
Art. 28 - Revogadas es disposições em contra-
rio, emta Lei entrará em vigor na data de cus publicação.
PREFEITURA MUNICIP