norma nº 2266/1989

Camara Menicipalda Dara Mesas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA NUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2266 , DE 08 DE novembro DE 1989.
Concede reajuste sobre os valores remunerato-
rios das Tabelas de Salários, de Vencimentos,
de Proventos, de Funções Gratificadas e de
Cargos em Comissão, assim como as Pensões, e
da outras providências.
Art. 1º - A partir de 1º de outubro de 1989, fica conce-
dido um reajuste geral sobre os valores remuneratórios vigentes e
percebidos a 30 de setembro de 1989, dos Níveis de Salarios, de
Vencimentos, de Proventos, de Funções Gratificadas e de Cargos em
Comissão, dos Quadros Regulares, de Inativos e de Pensionistas ds
Prefeitura Municípal, conforme Tábelas em anexo,
Parágrafo único - Serão reajustados, no percentual de
83% (oitenta e três por cento), os Pensionistas dos Quadros da Pré
feitura Municipal, com base em suas Pensões de setembro de 1989,
Art, 29 — A partir de 1º de novembro de 1989, os valores
das Tabelas ora aprovadas serao corrigidos, mensalmente, pelo IPC,
estendendo-se tal disposição, também, as Pensões percebidas em ou-
tubro de 1989.
Art. 3º - Og valores das Tabelas ora aprovadas serão ar=-
redondados, quando for o caso, de forma a permitir sua exata divi-
sibilidade por dia e hora,
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotações proprias do orçamento vigente.
Art, 5º? - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efei
tos, entretanto, a partir de 1º de outubro de 1989.
un
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA novembro de 1989,
no-