norma nº 2268/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
J
LEI Nº 2268 , DE 2Z1DE novembro DE 1.989,
Estabelece normas párá-od pagamento de créditos
tributários de que é titular o Município de
Barra Mansa e dã outras providencias.
Art. 1º - Os créditos tributários de que 6 titular o Mu-
nicípio de Barra Mansa, originários do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), a-
juizados ou não, constituídos ou: confessados espontaneamente pelo
sujeito passivo, cujos vencimentos tenham ocorrido até 30 (trinta)
dé setembro de 1989, poderão ser pagos nas seguintes condições:
I - Com dispensa integral de juros e multas de qualquer
espécie, bem como de 80%(oitenta por cento) da cor-
reção monetária, desde que o pagamento do principal
com o saldo da atualização seja feito até o 15º (de-
cimo quinto) dia da publicação desta Lei.
II - Com dispensa integral de juros e multas de qualquer
espécie, bem como de 60X%(sessenta por cento) da cor-
reção monetária, desde que o pagamento do principal
com o saldo da atualização se realize no período com
preendido entre o 16º (décimo sexto) e 30% (trigési-
mo) dia após a publicação desta Let.
III - Com dispensa integral de juros e multa de qualquer
espécie, bem como de 40%( quarenta por cento) da cor-
reção monetaria, desde que o pagamento do principal
com o saldo da atualização se realize no período com
preendido entre o 31º (trigésimo primeiro) e o 45%
(quadragésimo quinto) dia após a publicação desta
Lei.
Parágrafo Único - Quando o crédito estiver em cobrança
judícial, para usufruir do benefício previsto neste artigo, o con-
tríbuinte devera efetuar o pagamento a quem de direito, de custas,
emolumentos e honorários advocatícios.
“Art. 2º - O gozo dos benefícios previstos nesta Lei ím-
| porta na confissão da dívida e na renúncia irrevogável e irretrata
vel do direito a impugnações ou recursos na via administrativa ou
judicial.
Parágrafo Único - Em decorrência desta Lei não haverá de
volução ou restituição de: quantias pagas, a qualquer título, aos
cofres municipais.
Art. 3º - Og benefícios referidos nesta Lei não se apli-
cam aos creditos tributários originados de atos pratícados com do-
+”
Camara Mensicspad e Dema glonsa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
Lxr uí 2260 + DE 2PE novembro PE 1.999.
to, freuds ou sizuleção, esstn declarados por decisão adninistrati
va ou judicial, passada em julgado.
Art. 44 - Esta Loi entrará on vigor na data de sua que
biicação, revogadas às disposigoes am contrário.