| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 1989 |
| Date | 1989-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos coletivos atenderem, prioritariamente, aos deficientes físicos. |
| native_id | 1374 |
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LC zoriiara Mecssicopiad de Dara Mense ESTADO DO RIO DE JANEIRO + , APROTOCSRO” GER? A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº + DE E DE 1.989. 2213 09 dezembro Dispos sobre a obrigatoriedade dos coletivos atenderem, prioritariamen- te, aus deficientes físicos. Art. 1º - Os veículos coletivos das linhãás mu- nicipais, Ticam obrigados a pararem fora dos: pontos estabelecidos, desde que sejam solicitados por deficientes físicos. . Art. 2? - Esta Lei entra om vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. “4 A dy PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HAUS