norma nº 2274/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2274 , DE 12DE dezembro, DE 1989,
t Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Barra Hansa para o exer
cício de 1990.
Art. 1º - OQ Orçamento Geral do Hunicípio de Barra Hansa
para o exercício de 1990, discriminado pelos anexos integrantes /
desta Let, estima a Receita em NCz$ 349.997.000,00 (Trezentos e
quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil cruzados
novos), e fixa a Despesa em igual importância, incluso no total re
ferido os recursos do Órgao da Administração Indireta,
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecada-
ção de tributos, rendas e outras receítas correntes € de capital ,
na forma da legislação em vigor e das específicações do anexo 02
da Leí nº 4,320 ( Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes ).comn
o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 285.267.000,00
1000,00 - RECEITAS CORRENTES
1100,00 - Receita Tributária 48.347.000,00
1200.00 - Receita Patrímonial 14.015.000,00
1400.00 - Transf. Correntes 214,620,000,00
1500.00 - Outras Receítas Correntes 18,285.000,00
2000.00 - RECEITAS DE CAPITAL 4.733.000,00
2200.00 - Operações de Credito 1.000.000,00
2300.00 - Alienação de Bens 403.000,00
2500.00-- Transf. de Capital 3.800.000,00
TOTAL 300.000.000,00
2- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTUNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
1000.00 - Receitas Correntes 49.988.000,00
2000.00 - Receitas de Capital 12.000,00
MEROS (-) Transferência
do Kunicípio 3.000,00 49.997.000,00
TOTAL GERAL 349.997.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação
dos Quadros: “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nt...
08, de 04,02.85) e “Natureza da Despesa” (Adendo III à Portaria
S0F nº 08, de 04.02.85), que apresentem o seguinte desdobramento
mintetico:
ESTADO DO RIO DE JA (EIRO
LEI Nº 2274 , DE 12 DE dezembro
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1 - Legislativa
03 - Administração e Planejemento
04 —- Agricultura
05 - Comunicações
08 -— Defesa Nacional e Segurança Pública
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria, Comércio e Serviços
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdencia
16 — Transporte
TOTAL
1.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
13 - Saúde e Saneamento
MENOS (-) Transferência do Município
TOTAL GERAL
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
2. 1-DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3,0.0.0, - Despesas Correntes
0.0.0. - Despesas de Capital
TAL
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0. - Despesas Correntes
4.0.0.0. - Despesas de Capital
MENOS (-) Transferência do Kunicípio
TOTAL GERAL
8. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 - PODER LEGISLATIVO
011 - Câmara Municipal
| 012 - Secretaria da Câmara
| 3.2 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
101 - Gabínete do Prefeito
102 - Secretaria Munícipal de Governo
| 103 - Seoretaria Municipal de Divulgação e Promoções
| "4104 - Secretaria Municipal de Administração
: 105 - Secretaria Municipal de Fazenda
DE 1989
8.942.500,00
54.527.000,00
2.250.000,00
.
87.985.000,00
66.025.000,00
4.200.000,00
80.658.000,00
26.157,500,00
28.695.000,00
300,000.000,00
50.000.000,00
3.000,00
349.997.000,00
268,.338.000,00
31.662.000,00
300.000.000,00
39.220.000,00
10.780.000,00
3.000,00
49.997.000,00
3.816.000,00
8.184.000,00
4.450.000,00
2.950.000,00
4.200.000,00
55 .050.000,00
16.910.000,00
e,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
smara Memicipad de Dona Hesse
LEI Nº 2274, DE 1DE dezembro DE 1989,
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 13.440.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pu-
blicos 72.770.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 87.980.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção So0-
cial 30.000,000,00
Secretaria Municipal de Agricultura 2.250.000,00
TOTAL 300,000,000,00
PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Conselho Deliberativo 120.000,00
Diretoria Executiva 2.200.000,00
Dept? Adm. Financeiro 19.980.000,00
Dept? Técnico 27.700,000,00
TOTAL 50.000.000,00
MENOS (=) Transferência do
Município 3.000,00 49.997 .000,00
f TOTAL CERAL 349.997.000,00
í
Art. 4º - O Executivo Municipal é autorizado a:
I - Abrir creditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cinglienta por cento) das dotações do Orçamento da Despesa, /
consignado nos quadros da "Natureza da Despesa" (Adendo III à
Portaria SOF nº 08, de 04.02.85 - Anexo 2 - Despesas), em con-
formidade com o disposto no art. 72, inc. I, da Lei Federal nt
4.320, de 17.03.64;
II- Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada,
nos termos do $ 92, do ert. 165, da Constituição Federal;
IlI-Realizar operações de credito ato o limite do NCz$1.000.000,00
(um milhão de cruzados novos), de conformidade com o $ 3º, do
art. 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - O Orçamento do Órgão da Administração Indire-
ta - Serviço Autônomo de Água e Esgoto disoriminara as despesas /
que correrão & conta de seus recursos próprios.
Art. 6º - esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de
1990, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
filler Manicral do Liarta Manso
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
Lei nº 2.274, de 12 de dezembro de 1989
No art. 2º, nº 1, rubrica 2500.00 - Transf. de Capital,
onde se lê : "3.300.000,00"
leia - se : "3.330.000,00".
Feltro Hluisspol de Dersa Hlenico
OFICIO Nº 1481/89
Em 12 de dezembro de 1989
Ref.: Proc. nº 11.762/89
Do Prefeito Municipal de Barra Mansa
Ao Exmo. Sr. Dr. JOSÉ LAERTE D'ELIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente:
Em face de erro datilográfico constatado no Pro
jeto de Lei capeado pela Mensagem nº 24/89 , efetivamos a respez-
tiva sanção, encaminhando a lei decorrente, de nº 2274, à publica
ção, acompanhada de uma Errata (cópias anexas).
Sem mais
para o momento, subscrevemo-nos
Prefeito
MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ELEGEMOS
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E CA MT Tra
VHNG. /SMG.