norma nº 2276/1989

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ESTADO DO (O Di JANEIRO ó
2 Fã E)
âmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE;
LEI Nº 2276 , DE 13 DE dezembro DE 1.989,
Cria Adicional de Produtividade para
OS Fiscais de Tributos e de Posturas,
dando outras providências.
Art, 1º - Fica instituído Adicional de Produtividade
exclusivamente aos Fiscais de Tributos e de Posturas, da Secreta -
ria Hunicipal de Fazenda,
Parágrafo Único - Adicional de Produtividade é uma par
cela mensal que Correspondera de O(zero) a 100%(cem- por cento) do
salário-base percebido pelo contemplado.
Art. 2º - A concessão do Adicional de Produtividade es
tará condicionada a indicação, também mensal, do Secretário Munici
pal de Fazenda e só poderá recair nos Fiscais de Tributos e de*Pos
turas que houverem alcançado as metas e prazos traçados pela Secre
taria Municipal de Fazenda,
Vide be 85%. 02.02.96.
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