norma nº 2279/1989

ESTADO DO 140 Dig JANEIRO a
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Úamara Municipal do Barra Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2279 + DE 21 DE dezembro DE 1989,
Dispoê sobre a defesa e a proteção a saúde
individual e coletiva no tocante aos alimen
tos e a engenharia sanitária e dá outras
providências.
Art. 1º - A defesa e a proteção a saúde individual
e coletiva no tocante aos alimentos e à engenharia sanitária serão
discíplinadas, neste Município, pelas disposições desta Lei e de seu
Regulamento.
Art. 2º - Somente poderão ser expostos a venda ali
mentos, matérias- -primas alimentares, alimentos "in natura", alimen -
tos enriquecidos, alimentos dietéticos, alimentos congelados, alimen
tos de fantasia ou artificiais, alimentos irradiados, aditivos para
+ "alimentos, produtos alimentícios, materiais, artigos e utensílios /
destinados a entrar em contato com alimentos que:
I - tenham sido previamente registrados nos 6r-
gaos federal e estadual competentes;
II « tenham sído elaborados, reembalados, trans -
portados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente li
cenciados; '
III - tenham sidó rotulados segundo as disposições
das legislações federal e estaduãl;
IV - obedeçam, nn sua composiçho, ns especilicã -
ções do respectivo padrão de qualidade, quando se trata de alimento/
padronizado ou daqueles que tenham sido declarados no momento do res
pectivo registro, mesmo quando se tratar de alimento de fantasia ou
artificial ou ainda não-padronizados.
À Art, 3º - 0 padrão de identidade e qualidade dos a
| rtséntos, para cada típo ou espécie, obedecera ao disposto na legis-
laçao federal.
dd io emita ini: Tal
Art. 4º - Aplica-se o disposto nesta Lei as bebi-
das de qualquer tipo ou procedência, aos complementos alimentares ,
aos produtos destinados a serem :mascados e a outras «substâncias, do-
tadas ou não de valor nutritivo no fabrico, preparação e tratamento!
de alimentos, mateérias- primas alimentares e alimento “in natura
Art. 5º - Excluem-se do disposto desta Lei os pro-
dutos com finalidade medicamentosa ou terapêutica, qualquer que seja
a forma como se apresentem ou o modo como são ministrados,
Art. 6º - No exercício das respectivas funçõesa a
aulLoridado sanitária fica obrigada a exibir a “Carteira de Fiscaliza
ção", expedida segundo os modelos oficiais.
Parágrafo Único - Aquele que “de qualquer forna em-
baraçar a ação das autoridades incumbidas de inspeção e fiscalização- Jjtte
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Sara Mansa
LEI Nº 2279 , DE21 DE dezembro DE 1989.
sanitária receberá pena de multa, sem prejuízo dos procudimentos cri
minais cabíveis.
Art. 7º - A inspeção e a fiscalização sanitária se
rão exercidus pela autoridade municipal e, suplementarmento, através
dos comandos sanitários subordinados à Secretaria Municipal de Saú-
de, ncs limites de sua competência, que no exercício das suas atríibu
ições não comportando exceção de dia e/ou hora - terno livre acesso
a todas as dependências dos estabelecimentos que lidem ccm gêneros a
limentícios, bem como aos veículos destinados à sua distribuição, ao
comércio e ao consumo.
Art. Aº —- O Poder Executivo estabelecerá normas sa
nitárias específicas relativas a:
1 - estabelecimento de beneficiamento e moagem
de trigo, milho e mandioca;
II - fabrica de massas alimentícias e biscoitos;
III - padarias e confeitarias;
IV - indústrias de torrefação e moagem de cafe;
V - fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns
frigoríficos;
VI - Comercio de:
a) líquidos e sorvetes;
b) leite e laticínios;
c) carnes e derivados;
d) pescado;
e) ovos, aves e pequenos animais vivos;
VII - mercados, supermercados, empórios, merceari-
as, quitandas e depositos;
VIII - restaurantes, churrascecrias, bares, cares
anchonetes, pastelarias, pizzarias;
IX - criações de animais;
X - produlos agrícolas;
xI - feiras livres e comercio ambulante;
Am XII - outros estabelecimentos que desenvolvam as a
ividades relativas à produtos alimentícios v congêneres.
Art. 9º - Serão obrigatoriamente previstos nc Regu
lamento, disposições sobre engenharia sanitária habitacional, promo-
ção de higiene ambiental e outorga de certificado de inspeção sanitá
ria.
Art. 10 - Compete à autoridade sanitária realizar,
periodicamente ou quando necessário, coleta de amostras de alimentos
matérias-primas pera alimentos, aditivos, coadjuvantes e recipien- /
tes, para efeito de análises.
Art. 11 - Os alimentos manifestamente deterioradosy,
e os alterados, de tal forma que a alteração Justifique considera /r
los, de prorlo, Impróprio para o consumo, serao apreendidos o dnutil
lizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das de-
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O amara Municipal de (Sarra Hansa
LEI Nº 2279 », DE 21 DE dezembro DE 1989.
demais penalidades cabíveis.
Art. 12 - Todo e qualquer estabelecimento ou local
destinado a produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação,
acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, de-
verá possulr alvara de localização e caderneta sanitária.
Art. 13 - É proibido elaborar, extrair, manipular,
armazenar, fracionar ou vender produtos alimentícios, condimentos ou
bebidas e suas matérias- -primas correspondentes em locais inadequados
para esses fins, por sua capacidade, temperatura, iluminação, venti-
lação e demais requisitos de higiene.
Art. 14 - Considera-se infração, para os fins des-
ta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais e regulamenta-
res e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservação da /
saúde.
Art. 15 - As infrações sanitárias, sem prejuízo /
das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, al-
ternada ou cumulativamente, na forma do Regulamento, com penalidade!
de:
I - advertência;
11 - multa;
III - apreensão, interdição ou inutilização dos
produtos, substâncias ou matérias- primas;
IV - suspensão, impedimento ou interdição temporã
ria ou definitiva do estabelecimento;
V - denegação, cassação ou cancelamento de regis
o ou licenciamento.
Art. 16 - A autoridade sanitaria podera interditar,
emporária ou definitivamente, os materials e as instalações que não
CAseraçan os requisitos e as exigências estabelecidas no Regulamen-
Rey esta Lei.
- Art. 17 - O Regulamento estabelecera os cusos em
que as penalidades deverão ser aplicadas, as circunstâncias atenuan-
tes e agravantes, o valor das multas que não poderá exceder a eo(vin
te) UFIBAMS, admitida as petições, assim como o processamento admínis
trativo das penalidades e dos recursos.
Art. 18 — O Poder Executivo regulamentará a presen
te Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conlados de sua publica
ção. =
Parágrafo Único - No prazo estabelecido no "eaputd
deste artigo, serão elaboradas as normas reguladoras da presente Lei,
proposta de Grupo de Trabalho |, nomeado pelo Poder Executil-.
vo, integrado de forma paritaria pelos segmentos industriais interes
sados sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde,, que indica
ra tantos representantes quanto sejam necessarios.
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Omara Municipal de OSarra Mánsa
LEI Nº 2279 DE 21 DE dezembro DE 1989.
art. 19 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de dogzembro de 1989
| Houma
-—TSMAEL ALVES DE SOUZA
, | Prefeito
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