norma nº 2280/1989

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2 |
Úamara Municipal de Bana Hansa :
| Í
A CÂMARA MUNICEPAL DIS BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: É:
. |
bolo No 2280 Dl, 21 Dl dezembro DE 1989,
menta: Procedo a alterações nas Leis - | | |
nºs 1704/83, 1706/83 (CTM),2151/
87 0 215/38, beu como revoga —-—
as Lois nos [723/84 cv JB2d4/Bd,
art. I9 —- O 8 20, do arte O, da Lei no
1704, de 26/09/83, «quo criou a Unidade doe Valor liscal de Baária
Mansa-UPIBAM, passa a vigorar com a sequinte redação:
“Art. 10 =...
Saio -
8 24 = A UPTUAM sord alualizada, mensa nen-
te, pelo indice oficial de atualização, ado
tado pelo Governo Federal." 5
Art, 22 = O arl. 11, da lei nP 2215,de í
22/11/88, que instituiu o Tmposto Sobre Vendas à Varejo de Com JE
bustiveis Líquidos e Gasosos-IVC assa a vigorar com à seguin- -
| ' J g ;
te redação: ai
|
“Art. 11 - O imposto será recolhido no prazo !
constante do Calendário Anual de Recolhimen-
to do “P"ributos doe Barra Mansa. |
. Parágrafo lÚnico - +...” |
e SE
Arlo. IDO = O ar. BH, da bein 1706/8377 ;
(código Pribulário Municipal), passa a vigorar com a sequinto — o:
redação:
+ e:
VS
cont.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ogmara Municipal de Barra Hansa
ls. 2
“Art. 88 - O contribuinte é obrigado a comunicar a
cessação da atividade à repartição fiscal competen-
to, no prazo de IJ0O(trinta) dias, contado da data do
Jato, ”
k
Art. 42º - O art. 92, da boi nº 1706/83, pas-
sã a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - É obrigação de Lodo contribuinte exibir/
os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da Í
escrita e os documentos instituídos por Lei ôu Regu
lamento, bem assim preslar inlormações e esclareci-
mentos sempre que os solicitem os funcionários en-/
carregados da fiscalização do imposto, no prazo de
TÍsole) dias.”
Art. 5º - O art. 134, da Lei nº 1706/83, pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134 —- A taxa será cobraila de acordo Com a se
guinte tabela:
NADLUREZA DA ATIVIDADE UILIBAM
T - INDUSTRIA
I- ALé 10 empregados ........ crer career 2... 14,00
2- De 11 a 50 empregados Pecne nana rare nraraaa coverero 20,00
3- De 51] a 109 empregados ....cccccccccicccccccetes 30,00
4- De 101 a 500 empregados .....ccccicccccccstice 20,00
5- Acima de 500 empregados ......cccciccccclstrtttios 120,00
IT - COMÉRCIO
I- Supermercados e AbaLedouros .....cccccccccttta. - 80,00
2- Auto-Serviços .....cclccccco. cocrccsrrccrocs avos 16,00 MH
3- Restaurantes, Pizzarias e Choperias.......cciiio., 30,00 É
4º Lunchonotes € Bares cecccccccccicrr 16,00
9- Botequim(ostabelecimento rudlimentar)...ccccicio. 6,00
6- Charntaria ...cccccccrccitto. Corra sara rara 6,00
t- Meragarias..cccscrarccercerirere er, 10,00
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
O; mara Municipal | do Barra Mansa
— fls. 3
NATUREZA DA ATIVIDADE UPTBAM
8- Açougues, Laticínios, Salgados e Frios ......,.. 10,00
9- Peixarias ,.cccccccssticrarascrrarcairers raras era 10,00
IO0O- Quitanlais ..ccc.s. Crer rcrscarsrcas cearcrrcrvero E 0,00
11- Cantinas ........ Cercrcras Mara erra caras asas 6,00
12- Magazines cecccrccsercacrararãs recorrer nnancecros 60,00
13- Bazares, Emnporios e Armarinhos .....cccccccccco. 10,00
l4- Farmácias e Drogarias ....... reservas 20,00
I5- Sapatarias e Decorações.. cesar so so sroa ra sonia 34,00
Ll6- Boutiques ....... Cerrerca e. cesorasasa cerrrra caca 40,00
17- Móveis e Eletro-Domésticos ..... PPP 50,00
Iá I8- Material Elétrico, Ferragens e Louças ..cccccc. 50,00
19- Livrarias e Papelarias ......... Cecerrras caseiras 30,00
20- Joalherias, Óticas, Artigos p/Presontes e Importa
doras cc... cessar rra seas sarasrrasa sa ra . 50,00
21- Brinquedos ....ccccccccccrccca eres seca roca a 26,00
22- Tintas e Derivados ....... cocrecreros coceira so C SO,00
| 23- Peças e Acessórios .....cccccicicicra 40,00
É 24- DISCOS .icirarccarararcerararaaaarareraarrere 20,00
| 257 Perfumarias ..cecusescscarcrasricccrrarerccraras 30,00
| 26- Padarias e Confeilarias ...... cocecasansosaa 2. 36,00
Loitorias e Derivados ..ccccccccccicircarters 26,00
Plásticos e Borraçhas ...... errar reraacasecero 40,00
) 29- PasLelarias e Sorveterias .....ccccccccticas + 30,00
EK 30 Vidros o Papéis cecccccccccrcrttão ear srs 30,00
| 31- Máquinas e Móveis de liscritório... ceras 50,00
32- Concessionários de Indústrias Automobilísticas.. 100,00
33- Compra, Venda, Administração e Correlagem de Imo-
VOLS .iccrera ceresrerassana Core raca sarro 40,00
| 34- Compra, Venda e Correr Logem de Veículos Novos €
, Usados ..cccc. Cerco srs res crcaserscrr erra 20,00
| 35- Material de Construção... ..ccccccciicca - 40,00
: 36- Armazéns ccccccrec. ecanirassassascsaricarsrata 10,00
| 37- Churrascarias ........cc. Perereccrar rasas ves 40,00
f 38- Tecidos e Roupas Feitas em Geral.....cccccccc. 30,00
| 39- Sucatas, Ferro-Velho e Depósitos.....ccccicitiio, 60,00
40- Produtos Agrícolas,Agro-Pecuários e Veterinários 30,00
41- Doces. .cccciccererea carr “0,00
SA
vo ' i
ESTADO DO HIO DJ JANEIRO
$ > n
Omara Municipal de Barra Hansa |
NATUREZA DA ATIVIDADE UELBAM E.
III - SERVIÇOS
1- Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamen
to, Invostimento e Companhias de Seguros. ccrereravra 240, UU |
2- NHotéis ..ccceccssercnraca Mecrresrararere sra ndo ca 52,00 |
3- Motéis ...... Cereais rece rra rasos err. 150,00
4- Pensões e Similares ......cccccrrreo RD 20,00
5- Profissionais e Outros com Estabclecimento........ 20,00 |
6- Profissionais Indivi:luais que exerçam suas ativida
des em suas residências:
6.1) de nivel superior.......... Cereser Ve. 8,00. |
6.2) de nível: médio ..... Ceerrrcrer percas Cera 4,00
6.3) outros ..cccccicccrcccrcarercaccraranas cer, 2,00
7- Oficinas de Conserlloys em Geral..... crrcare res ev... 16,00
B- Casas de Loterias o Aposlas ..crcccercacarase casas 30,00
9- Postos de Serviços p/Veículos, Depósitos de Inflamã |
vois, Explosivos e Similares ..ccccrcrarercrravo o 50,00 |
10- Vendas de Óleo e Lubrificantes............. cer 20,00 |
Wl= Tinturarias oc Lavanderias c.ccccrccicccrcrerrs sa 20,00 |
12- Barbearias, Salões de Beleza, Rstabelecimentos de
Banho, Duchas, Massagens , Ginásticas e Congêneres 14,00
13- Ensino Próé-Primário e Maternal ....ccccccsciccriaãs 20,00 E;
14- Ensino de 1º e 2º Graus, Superior, Outros Cursos / t
Livres e Preparatórios ....ccccccccacao. Cercrra raso 40,00 |
15- Laboratórios de Analises Clínicas .cccccs morrer 10,00
16- llospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto-Socor - |
ros, Bancos de Sangue, Casa de Recuperação ou Re-
pouso sob orientação médica ..ccccrcreco erre 50,00
17- Processamento de Dados ........ ur rre sanar .. 34,00
18- Corretoras de Títulos, Valores, Câmbio, Seguros e |
Similares ..... Teccoracous Cerro veres arcarsa sos 100,00 |
19- Diversões Públicas: |
19.1) Cinemas e Teatros ...... racer araras REPNDNDUR 30,00
19.2) Restaurantes Dançantes, Boates, Discotecas , |
Churrascarias e Siuilures .ccccccrscorracree 60,00 no
19.3) Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa .. 34,00 |
19.4) Circos e Parques de Diversões ............. . 40,00
19,5) Cabarés e Similares .ccccccroo erra ceara 100,00
20- Concessionárias de Serviços Públicos ............. 100,00
21- Empresas Públicas de Economia Mista e Fundações com
, atividades não enquadráveis nos itens desta Tabela. 50,00
Da en E ca -
ESTADO DO RIO Dli JANEIRO
O amara: Municipal de Sarra Mansa
> fls. 5
NATUREZA DA ATIVIDADE UELBAM
22- Clínicas Médicas, Odontológicas, Fisioterápicas e
Veterinarias ...... cer rerertana Creccrra coca 40,00
23- Anto- liscolas ..cccccscs Certa rreraa crencas eva. 16,00
24- Incorporação e Administração na Construção Civil. 20,00
25- Serviços Jurídicos e Contábeis ou de Consultoria/
ficONÔMICA. ccccccricre cera RR 30,00
26- Serviços de Segurança e Vigilângia ........ crer 30,00
27- Empresas de Transportes Rodoviários ...... cc... 50,00
28- Editoras de Jornais e Revistas .....ccccrcittiio. 20,00
29- Estacionamento de Veiículos.....Lccccccicctto. .. 20,00
30- Transportadoras de Valores .....ciccccrcii. cc 50,00
31- Serviços de Consultoria de Arquitetura, Engenha-/
ria c Urbanismo......... cercscus coreoa cercar. 40,00
32: Borrncharias e Similares ......ccccccciccio 10,00
33- Serviços Funerários ..... Cercas Coca - 40,00
34- Clubes Recreativos,de Esporte ou Lazer ,ou Similar 50,00
35- Estabelecimentos Gráficos cecaqassaresrssaciccras, 52,00
3h- Construção eres ra ss esa sasisrrcra casa asiaiasãs . 40,00
37- Empresas de Movimentação de Cargas ........ a... 50,00
TV - NÃO ESPECIFICADOS
]- Não havendo na Tabela especificação precisa da ati
vidade, a tributação será efetuada pela descrição
que contiver maior identidade de caracteristicas
com a considerada ............. correr correa.
$.1º - Enguadrando-se o contribuinte em mais de /
uma das atividades do estabelecimento especificadas na Tabela ,
será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao
maior valor.
$ 2º - A'taxa de Licença para Localização, bem co-
mo sua respectiva renovação, será exigida pelo policiamento da
localizaçao de estabelecimentos de produção, comércio, indus- /
tria ou prestação de serviços, na área territorial do Municipio.
$ 3º - A taxa de Licença para Localização, bem co-
mo sua renovação, serã exigida em decorrência do poder de poli-
cia urbanística do Municipio, respeitados os Códigos de Edifica
goes, Higinme Pública e de Posturas.
Cont.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
$ 4º - O Licenciamento Inicial, bem como a reno-
vação anual , das atividades constantes dos números II e III, da
Tabela deste artigo, quando exercidas nos Distritos, sofrerão as 4
seguintes reduções, excluídas as constantes no item 32, do núme- +
ro II, e itens 1, 3, 27, 30 e 37, do numero ITI: N:
1º Nistrito - Sado ..ccccccicccc. errante o. O Sh
2º 0 - Floriano ..cccccco rara 20%
2 " - RialtoO ........... corcrsaasoraao coco 40% |
4º ” -N. 5. do Amparo eee decerto ». 40% 4 |
5º n" - Quatis . eres crrrrero Ceccrserress 20%;
6º " - Ribetrão de S.doaquim ....ccccc. co... BO a.
7º “ - Falcão .iccccrccccercco cerrerecerroo 60%
Art. 6º - A Tabela do art. 146, da Lei nº 1706 /
B3(CTM), passa a vigorar com a seguinle redação:
é
NATUREZA DA NELVIDADE UFIBAM
T - COMÉRCIO EVENTUAL DIA MÊS ANO 4
- Feiras Promocionais , por feira ....... 0,50 15,00 180,00 m|
2- Vestas Tíipicas,por festa ...... crerreca 0,50 15,00 180,00 ;
3- Parques, Circos e Outras Diversões, por
licença ...ccccccrcros ecra crrere. -. 0,50 15,00 180,00
4- Artigos de Alimentação, por licença .... 0,05 1,50 18,00 +
5- Outros Artigos, por licença ........ :.. 0,10 3,00 36,00 im
sm
II - COMÉRCIO AMBULANTE: 4
1- ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO: '
a) Com veículo motorizado, por veículo.. 0,11 3,30 39,60
b) Trailers e/ou Reboques, por unidade... o, 10 3,00 36,00
c) Com veículo de tração animal ou huma
na, por veiculo ..ciicco. Cereser 0,02 0, 60 7,20
d“) Sem veículo, por licença ........ . 0,0] 2,30 3,60
2- OUTROS ARTIGOS: th
a) Com veículo moLorizado, por veículo. 0,11 3,30 39,60
b)Trailer e/ou Reboques, por unidade.... 0,20 6,00 72,00 fl
c)Com veículo de tração animal ou huina- 1
. v
nã, POr velcilo ..cciciccccicrsccs 0,03 0,90 0,80
d) Sem veículo, por licença ........ . 0,01 0,30 3,60 |
) t Cont. o
ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
Oamara Municipal de Sana Hansa
=> fis. 7
NATUREZA DA ATIVIDADE UFIBAM
III - FEIRANTE DIA MÊS.
]- Produtos lorcti-Cruti-granjeiros, por
barraca ou unidade de venda ........ . 0,02 0,60
2- Artigos de alimentação, por barraca oi
unidade de venda ....ccccccccccttto. 0,03 0,90
3- Outros artigos, por barraca ou unida-
de de venda ...cccccciccccicri. “ven. 0,014 1,20
4- Abastecedores ou'Atacadistas:
a) Artigos de alimentação, por barraca
ou unidade de venda .......ccccco. 0,07 2,10
b) Outros artigos, por barraca ou uni
dade de venda ....... corcrsorervos 0,07 2,10
l- Taxis,por veiculo, por estacionamento 0,00 0,00
2- Transporte coletivo,por veículo, por
estacionamento......ccccccicirccaraos 0,00 0,00
3- Transporte de Cargas, por veículo, por
estacionamento............... cova oa 0,00 0,00
4- Bancas de jornais e revistas,por ban-
CA.ccerercrarcrore araras crercaca cr... 0,07 2,10
5- Bancas de bilhetes de loterias e/ou
jogos de apostas, por banca .......... 0,07 2,10
6- Conjunto de mesa com até 4 cadeiras 0,00 0,00
JA 7- Outras autorizadas (não sujeitas à li
| cença de” Tocalização)...ccccccccc. 0,05 1,50
V = NÃO ESPECTEICADOS..
I- Não havendo na 'Pabela especificação
precisa da atividade, a Lributação se
cá efoluada pela descrição que conti-
ver maior identidade de característi-
cas com a considerada ....... cerca ça
Os. DO RIO DI; JANEIRO
> - fls. .
Art. 7º - O art. 147,da Lei nº 1706/83, passa nt
a vigorar com a seguinte redação: H
H
"Art. 147 - A taxa será cobrada: |!
I - quando diária ou.mensal, antecipadamente; nt:
IT - quando anual ou trimestral, atá à data prevista LR !
no Regulamento," |
Art. 8º - A tabela do urti. 152, da Lei nº E
1706/83, passa a vigorar com a seguinte redação : / !
qÍ:
TARA DE LICENÇA PARA KXECUÇÃO DI OBRAS PARTICULARES Hal
o di di
d]
UPTBAM iz
MINIMA v7m? RR
I - CONSTRUÇÕES a
]- Dependências em prédio residencial 1.34 0.02 ! q ijá
2- Dependências em prédio não residen q
cial ..... crrrero cars c e rena cova 1.5” 0.04 e:
3- Prédios residencias de um ou mais RH
pavimentos, p/m?........... es 1.3* 0.04 E |
4- Prédios de um ou mais pavimentos , Hm
a serem usadas em atividades não re Ty |
sidenciais ....... erra Correr 1.5 0.05 e
5- Galpões para qualquer fim ........ 2.0? 0.03 fo
6- Garagem para fins não residenciais,
o postos de lubrificação e lavagem,
p/m? ..... snvorucarssenca cccroroc. 1.5” 0.03
7- Obras não especificadas nesta Tabg
E
Ja, p/m? ou p/ml ........ cerco ssea 1.5º 0.03 é) |
' E À
E
IT - OBRAS DIVERSAS: 1
1- Demolição, p/unidade. ecra cerrrares 1] - Wi |
2- Obras e construções não previstas RR | ss
dk
nesta Tabela, p/m? ........ corevesa - 0.04 a
RR
Cont. U
tem
Í
t
ESTADO DO RIO DK JANETRO
2
Oamara Municipal de Barra Mansa
- fis. 9
Art. 9º - O parágrafo único, do art. 152, da.
Lei nº 1706/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152 -
Parágrafo único - O valor minimo é cobrado somente
quando o valor apurado for inferior a elv,e a- licença
será sválida per 02 (dois): anos."
Act. 10 --.O art. 153, da Lei nº 1706/83, pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153 - A taxa de pintura geral interna e de pe
quenos reparos será de (uma) UPFIBAM."
Art. 11 - A Tabela do art. 157, da Lei nº ...
1706/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS EM
TERRENOS PARPTÇULARES
UFIBAM j
E - ARRUAMENTO E LOTEAMENTO EM ÁREA URBANA: “
1- Com qualquer área, p/m? ..ccccccccsicccrcceeãs 0.01. ,
- ARRUAMENTO E LOTEAMENTO EM ÁREA DE INTERESSE SO- |)
CIAL: hi
1- Com qualquer área, p/m? .....ccccccceos cerco. 0.003 “um
00.
. JE!
[TI - DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DIZ IMÓVEL UM ÁREA Nº -
URBANA, P/M?(Sobre a(s) Área(s) lRemembrada(s) on HEI: À
Desmembrada(ls) ) .ccccccrcccccrcccco pcs sarcasors 0.006 A!
VE
IV - DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO EM ÁREA DE INTERES k
SE SOCIAI,P/M?(Sobre a(s) Área(s) Remembrada(s)
ou Desmenbrada(s) ) ...ccccccoo.. correr ce 0,002
V - RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE IMÓVEL, P/M 2 ......... 0.006
VI .- SITUAÇÃO IE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, P/ME Licccctioa 0.006
3 ESTADO DO RIO DJ JANEIRO
E) Os mara Municipal de
10
2
anna Hansa
-cfis.
Art. 12 -
passa a vigorar com a seguinte redação:
A Tabela do art. 167,
TAXA DE LTCINÇA PARA PUBLICIDADE
, UrisAM
UNIDADE À MINIMO
I - Anúncios em letreiros, ptacas, pinturas,
paredes, muros, anúncios Juminosos ,
anúncios em painéis, anúncios em inte-
rior de veículos, quando a lei assim
permitir.....cccumentarerrrcerrrrracao mn? 20.0
II - Anúncios, propagandas, divulgação ou
promoção de qualquer outra modalidade,
conforme prazos e unidades estipulados
er Regulamento, . ceccccerrrrrnrer casas = =
III - Anúncios no exterior de veículos ..... Veículo -
IV - Anúncios em painel transportável ..... Painel “
- Anúncios em painél ou placas colocadas
em muros ou terrenos vagos ......cesas m2 10.0
VI - Anuncios no interior de veículos ..... Anúncio -
VII - Anúncios feitos através 'de alto-falan-
tes com ou sem uso de veículos ...... Alto-Ta- -
lante
VIII - Anúncios por qualquer outra modalidade
não prevista acima ......... reaver . - -
IX - Amostras, exposições em vitrines, vei-
culos, galerias e outras .
f
UFTBAM
10.0
50.0
25.00
5.0
10.0
5.0
da Lei 1706/83,
|
1 ano ou
fraçao
Mês ou
fração
1 ano ou
fração
1 ano ou
fração
1 ano ou
fração
1 ano ou
fração
Nes ou
frução
Mes ou
fração
Mes ou
fragão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2
Úamara Municipal de Barra Hansa
-fis 11
Art. 13 - O art. 169, da Lei nº 1706/83, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169 - A taxa serãá cobrada:
1 - Quando por mês ou fração, antecipadamente;
TI - Quando por ano on Eração, até à data prevista no Re
gulamento.*
Art. 14 -,0 art. 175, da Lei nº 1706/83, passa a
vigorar com a seguinte redação: í
"Art. 175 - A taxa será cobrada:
L - quando diária ou mensal, antecipadamente;
II - quando anual ou trimestral, na data prevista no Re-
gulamento."
Art. l5 - A Tabela do art. 176, da Lei nº 1706/83,
passa a vigorar com a seguinte redação:
TAXA Di LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM VIAS | LOGRANQUROS PÚ
NATUREZA DA APIVIDADE ULIBAM
DIA | MÊS ANO
Nat COMÉRCIO EVENTUAL:
| - Feiras promociona is, por [cira..... U.25 7.50 90.00
2- Festas típicas, por festa .......... 0.25 7.50 90.00
3- Parques, Circos e Outras Diversões
por licença .....ccciccroo.. cerarrra D.25 7.50 90.00
4- Artigos de alimentação, por licença 0.00 0.00 0.00
5- Outros artigos , por licença ....... 0.00 0.00 0.00
11 - COMÉRCIO AMBULANTIS:
1- ANTIGOS DI ALIMENTAÇÃO
” .
a) Com veículo motorizado, por veícu-
JO Cececrasresscaccrirãa PRP ... 0.05 -1,50 18.00
b) Trailers e/ou reboques, por unida- 1
de ceccericcestacerise recai 0.05 1.50 18.00 ui |
Cc) Com veículo de Lração animal ou '
, E
humana, por veículo .....ccccrio. 0.01 0.30 3.60
E d) Sem veículo, por licença .......... 0.00 0.00 0.00
ê.
Copt
” a To A Ma abra =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Omara Munigipal de Barra Mansa ; |
IATUREZA DA ATIVIDADE UFIBAM
2- OUTROS ARTIGOS:
a) Com veículo motorizado, por veiculo 0.06 I.B0 21.60
b) Trailers e/ou Reboques, por unidade 0.03 0.90 10.80
c) Com veículo de tração adimal ou hu
mana, por veículo ......... crer 0.01 0.30 3.60
d) Sem veículo, por licença .....,... 0.00 0.00 0.00
III- PEIRANTE:
1I- Produtos ltorti-fruti-granjeiros, ' por . Í
barraca ou unidade de venda ......... 0.01 0.30 3.60
2- “Artigos de alimentação, por barraca on
unidade de venda .....ccecssiscccatas 0.02 0.60 7.20
3- Outros nrtigos, por barraca ou unidado
Perereca senso 0.02 0,60 7.20
4- Abastecedores ou Atacadistas:
de venda .....ccccccross.
a) Artigos de alimentação, por barraca
ou unidade de venda ....ccccccco.. 0.04 1.20 14.40
b) Outros artigos, por barraca ou uni
dade de venda ....... cesrrss eras. 0.04 1.20 14.40
|- Taxis, por veículo,por estacionamento 0.02 0.60 7.20
2- Transporte coletivo,por veículo, por
estacionamento ....... eerarcrrarcca 0.05 1.50 18.00
Transporte de cargas, por veículo, por
estacionamento ........... cercccsarve 0,05 1.50 18.00
4- Bancas de jornais e revistas, por ban
Ca .ccrceccss raso rcercasrvsos coraro. 0.02 0.60 7.20
39- Bancas de bilhetes de loteria e/ou Jo
gos de apostas, por banca ........... 0.02
6-Conjunto de mesa com até 4 cadeiras .. 0.04
7- Outras autorizadas (não sujeitas à li
cença de localização)................ 0.04
V - NÃO ESPECIFICADOS:
1- Não havendo na Tabela especificação /
precisa da atividade, à tribução scrá
efetuada pela descriçao que contiver /
maior identidade de caracteristicas com
v considerada
“vaca vadias.
ESTADO DO R40 DIS JANEIRO
] |)
Omara Municipal de (anna Hansa
> fls... 13
Art. 16 - A Tabela do art. 180, da Lei nº 1706/
4
83, passa a vigorar com a seguinte redação:
EXPEDIENTE UE TBAM
0l- Autenticação de projetos, por unidade ....... . e... 0.3
| 02- Alteração de endereço para correspondência ...... crer 0.4
E 03- Baixa de qualquer natureza ..ccccccceracra ara rcraa rr 0.5
| 04- Cadastramento de imóvel. por unidade .....cccccs .. 1.0
05- Cancelamento e substituição de projetos sem alteração
da área ....... reverencia aver rerccre rs Cerri 0.5 |
06- Cancelamento de processo .....ccccccrenicaoa cencanraro . 1.0
à 07- Certidão negativa ou Certidão Declaratória do Reconhecinpnto do
Favor Piscal....ccccriio eretas raras errar 1.0
08- Certidão de baixa, por lauda até 33 linhas .....cccc.. 1.0
E 09- Certidao de busca, por lauda até 33 linhas, por ano .. 1.0
10- Certidão de quitação de tributos, por lauda até 33 1i-
; nhas ..cccscccrs era acerca nas Corra rec canastsra 1.0
ll- Certidão de lançamento, por lauda até 33 linhas ...... 1.2
; “12- Certidão de averbação, por lauda até 33 linhas ....... 2.0
; 13- Certidão de inteiro teor, por xerox ....... ecra . Ol
Certidão de inteiro teor, por lauda até 33 linhas .... 1.2
Certidão de qualquer natureza, por lauda até 33 linhas 1.2
Certidão de caracteristicas, por certidão ............ 1.5
Certidão de dados cadastrais, por lauda até 33 linhas. 1.2
Certidão de término e início de aLlividade ..c..... ce. 1.0
Certidao de demolição, por unidade ecc. 1.0
Certidão de conclusão de obras, por unidade .......... 1.0
Concessão de Habite-se , por unidade .....ciciiciccoso 0.7
Cópias de plantas, p/m? ...... erre cercar ra rena 0.6
Ft 23- Cobrança da guia de Divida Aliva ...cccccrcerrcerero .. Ol
q 24- Desarquivamento de. processos ....cccccecccecerccrrra . 0.6
25- Fornecimento de plantas proletárias, por unidade ..... 0.5
é
26- Listagem fornecida pelo Sistema de Processamento de Da
me em
dos , por Folha de Formulário Continuo, cujo forneci-
: mento não seja proibido pelo sigilo obrigatório do Fis
CO ..... Corea nono soa Caco soa se sans asa soa cccrcrcscaa O.4
' 27- 2º Via da Guia de Recolhimento do IPTU, por guia ..... 0.2
y 28- 24 Via da Taxa de Licença para Localização (Inicial ou ,
' Renovação) e/ou outros tributos não especificados .... 0.2
Cont.
ESTADO DO RIO Dl JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
=> fls. 14
EXPEDIENTE MI IBAM
29- 28 Via de Cartão de Inscrição ......ccccccririneoo 0.4
30- Guia de Recolhimento de tributos .....cccccras es. 0.06
31- Relação de qualquer espécie, solicitada por paéti-
culares ,por lauda até 33 linhas .....c.cccccicco. 1.2
32- Revalidação de Alvará de Construção ...ccvctcis
33- Revalidação de Planta Proletária ............ ev. 0.3
34- 22º Via de llabite-se, por unidade ....... correo a 0.3
35- 2º via de Alvará de Localização, e de Construção... 0.7
36- Termo de Registro de qualquer natureza, lavrado em
livro ou fichas municipais, por unidade de termo.. 1.3
37- Yransferência e alteração de Alvará de Localização
ou de construção ....cctccras cerca Perereca 2.0
38- Transferência de Planta Proletária .......cccccca. 1.0
39- Transferência de imóvel, por unidade ....... curas 1.3
40- Transferência de projetos ..... cercar renas 1.3
41- transferência de responsabilidade técuica de proje .
tOS ceciccrercronsra ricas rasa veres ceccecerrano cs... 1.3
42- Taxa de expediente ('Pramitação de petição) ....... 0.15
| . . - : Vs
43- Outros. serviços não especificados ...... corcasraos. 1.0
Art. 17 - O art. 187, da Lei nº 1706/83,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187 - A Taxa de Serviços Diversos será de-
vida pela execução dos seguintes serviços:
T.- de apreensão de bens móveis ou semoventes e
de mercadorias;
' II - de alinhamento e de nivelamento;
[11 - de serviços funerários;
Iv - de numeração e revisão de numeração de pré-/
dios; .
V - de vistoria;
VI - de remoção de residuos e detritos extra-resi-
denciais-e de retirada de entulhos, terra ou /
rochas em vias e logradouros públicos ou ter-
renos particulares;
VII - de capina e limpeza de terrenos particulares."
Cont.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
]
Oimara Municipal de. Rarra Hansa
) - fls. 15
Art. 18 - As tabelas do art. IH88, da Lei nº
1706/83, passam a vigorar com a seguinte redação:
T - DE APREENSÃO DE DENS MÓVEIS OU SEMOVENTES Fi DE MERCADORIAS
: UFIBAM
1) Bens móveis, p/ unidade erra cs de 0.5 a 1.0
2) Semoventes , p/unidade .....cccrccrc. cc... de 0.5 à 1.0
"II - DE ALINHAMENTO E DE NIVELAMENTO
Mínima |
UE LHAM UFIBAM
1) Alinhamento, p/ml ......... errrarero 0.2
2) Nivelamento, p/ml ....ccccsereccreca. 0.2
IT - DE SERVIÇOS HUNERAÁRIOS
l UETBAM
, Parte Alta blarte Baixa
1- ENTERRAMENTOS:
a) Carneiros de adultos,p/ 3 anos ..... 0.7 2.0
Db) Carnciros de anjos, p/ 3 anos...... . U.5 1.5
c) Catacumbas de adultos, p/ 4 anos ... l. 3.0
; ad) Catacumbas de anjos, p/ 3 anos ..... 0.9 2.0
e) Covas rasas de adultos ........... 0.9 2.0
f) Covas rasas de anjos ....cccccrcc. 0,9 2.0
g) Carneiros e catacumbas de adultos |,
perpétuos ...... Pereragerreccs raras 0.9 2.0
2- PRORROGAÇÃO
a) Carnciros e catacumbas de adultos,
p/ 12 meses .....cccciccccccicrcrra 2.0 2.0
Db) Carneiros e catacumbas de anjos, p/ '
12 Meses cecrercrarcrcscasercrirari 2.0 2.0
3- PERPETUIDADES | - !
. a) Nicho p/ 1 ossada ......ccccciicietio, 30.0 50.0
b) Terreno para jazigo .....cccciicio. .. 60.0 120.0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
>
O imara Manieipal de Marra Mansa
- fls. 16
UN LIDAM
Parte Alta Parte Baixa
| 4- DIVERSOS:
k a) Doação ou transferência de car-
T neiros ou catacacumbas. perpétuas
U de adultos ..cccicccrcrcrccraro 8.0 10.0
E b) Doação ou transferência de car-
| neiros ou catacumbas perpétuas
| de anjos remerqpara rena rara ra 8.o 10.0
r, c) Doação ou transferência de ni-
k Cchos .rcccersessasaco encrcc usa. 4.0 5.0
a Ilransferência de corpos p/outras
E sepulturas ..ccccccccraacoa cura 2.0 2.0
e) Exumação ...ccccecccrertcrcrera 2.0 2.0
£) Entrada de ossos vindos de ou-
tros cemitérios ...... erro 2.0 2.0
“ 4 +
gy) Saida de ossos para outros cent
térios ..ccccccncrerecrcre V..
h) Numeração ..ccrcccanao. erre. 0.7 0.7
i) Termo de posse para jazigos per
PÉtLUOS ..cccererccrarcarcraãoa .. 3.0 3.0
3) axa de construção ....ccrccs 2.0 3.0
1) Outros ..cccccccccarercarara RR 1.5
IV - DE NUMERAÇÃO E REVISÃO DI NUMERAÇÃO DI PRÉDIOS UETRAM
1- Numeração, p/unidade .......... errar 0.4
2- Revisão de numeração, p/unidade ........ cuea 0.3
V - DE VISTORIA
a) Vistoria em obras, p/m? ....ccrcacs errrarao . 0.02
b) Vistoria em veiculos de aluguel, p/veiculo ... 0.2
C) Vistoria em veículos de transporte coletivo,
p/veículoO ...ccccrilcrcerercr erre Cerarca 1.0
d) Vistoria em casas de diversões, p/ ano ...... 50.0
e) Outras vistorias ...... cecrerarreaa ceccraca . 0.7
Cont.
ti
VIT
art.
ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
)
Omara Municipal de Barra Mansa
- fls. 17
4
=
TERRA OU ROCHAS, EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS OU TERRENOS PARTICULARES:
RESIDENCIAIS E DE RELIRADA DE E
Mínimo
” , UPIBAM, UFIBAM
|- Remoção de resíduos e detritos extra
residenciais , por nm? ..... cerco 1.80 0.60 f
2- Retirada de entulhos, terra ou rochas
em vias e logradouros publicos ou ter
renos particulares, por m? ...,...... 3.00 1.00
- DE CAPINA E LIMPEZA DE TERRENOS PARTICU-
LARES:
1- Capina e limpeza de terrenos particu
lares, por mº .....ccccccccccrcrreoo 0.01
etirada do material , por m? ...... 0.50
Art. 19 - Ficam acrescentados parágrafos 19 e 29 ao
188, da Lei nº 1706/83, com a seguinte redação:
“Art. 188 - ...
$ 1º - Os serviços referidos nos itens VI e VII, des
ta faábela, serão
sendo debitado o
responsável pela
sanções, '
prestados por solicitação ou não |,
valor da taxa ao solicitante ou ao
Situação, sem prejuízo de outras /
94 2º - O valor minimo é cobrado somente quando o va-
| qu
lor apurado for u ele inferior."
Cont. ,
»e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» ;
Oamara Municipal de Barra Mansa E:
Art. 20 - O artigo 220, da Lei nº 1.706/83 (CTM), passa a vigorar
com. a seguinte redação:
“Art. 220 - Os créditos devem ser solvidos em moeda cor
rente do Pafs, salvo us vxceusdcy previstas em Lol especial,
8 19 - O Poder Executivo estabelecerá, em Ato Normativo,
o pagamento dos créditos a que se refere este artigo, em cheques,
Carnês ,promissórias, papel selado, por .processo mecânico ou de ou
tra forma qualquer.
8 29 - O tributo cujo pagamento seja dividido em parce Í
Jas, terã o seu valor convertido em UNIDBAM'S.
8 39 - Para efeito dô parágrafo anterior o valor do tri-
buto, em moeda corrente, scrã o produto da quantidade de UFIBANS,-
pelo seu valor na data do vencimento.
$ 49 - No caso de pagamento,antecipado, do tributo a que
se refere os paragrafos 29 e 3º, o seu valor, em mocda Corrente, se
rã o produto da quantidade de UFIBAM's, pelo seu valor, na data do
pagamento."
rN21 - O artigo 230, da Lei nº 1706/83 (CrM), passa u vigorar -—
| com a seguinte redação:
“Art. 230 - Os créditos tribulários quando não pagos no
prazo previsto em Lei, Regulamento ou outro Ato Normativo, ficarão
acrescidos de multa de mora, na base de 20% (vinte por cento), se
pagos expontaneamente.
8 único - P"içam acrescidos de juros de mora de 1% t um
por cento) ao mês ou Fração mês que se seguir, até o limite máximo
de 60% (sessenta por cento).
4
Art. 22 - O artigo 255, da Lei nº 1.706/83 (CTM), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 255 - Âquele que,obrigado, dentro do prazo máximo
de 7 (sete) dias, deixar de prestar esclarecimentos e informações, À
de exibir livros e documentos Ou de mostrar bens móveis ou imóveis,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2
Omara Municipal de Barra Mansa
= FPls.19
inclusive mercadorias, ou seus: estabelecimentos aos funcionários
fiscais, quando solicitados, por esses, scrão aplicadas as seguin
tes multas:
I - "omissis"
IL - “omissis"
É
|
= . . . E]
g unico - "omissis"
Art. 23 - O item 54, da Lista de Serviços, da'lei nº 2.151/87, -
passa a vigorar com a seguinte redação:
mm
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cu
= eres cum amais
bertura de contratos de seguros; prevenção e ge
rência de riscos seguraveis, prestados por quem-
não seja o próprio segurado ou companhia de segu
ro H
) Art. 24 - O Item 60, da Lista de Serviços, da Tfei nº 2.151/87, -
passa a vigorar com a seguinte redação:
"60 — Distribuição e venda de bilhete de loteria,car -
tôes,pules ou cupons de apostas, sorteios ou prê-
mios."
| Art. 25 —- O item 95, da Lista de Sorviços, da Lei no 2.151/87,
é passa a vigorar com a seguinte redação:
h “95 — Instituições financeiras autorizadas a funcionar
/ pelo Banco Contral: fornecimento de talão de che
| ques; emissão de cheques administrativos; transfe
rência de fundos; devolução de che eques; sustação
de pagamento de cheques; ordens de pagamento e -
' de creditos, por qualquer meio; emissão e renova
| ção de gartões magnéticos; consultas cm termina-
| is eletrônicos; pagamentos por conta de tercei -
à ros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres;
fornecimento de segunda via de avisos de lançamen
to de extrato de contas; emissão de carnês (neste
item não estã abrangido o ressarcimento, a insti-
tuições financeiras, de gastos com portes do Cor-
| rolo, tetogramas, Lelox e te lteoprocessamento, necés-
sários à prestação dos serviços)."
Art. 26 —- O item 99, da Lista de Serviços, da Lei nº 2.151/87, -.
—
ESTADO DO HIO DE JANEIRO
Úmara Municipal de Sara Mansa
> Fls2h0
passa a vigorar com a seguinte redação:
E]
"99 -— Distribuição de bens de Lercciros em representa
ção de qualquer natureza."
Art. 27 - Fica revogado o nº de ordem "06", da tabela do artigo
59%, da lol nº 2,.151/87. ]
Art. 28 - Serã cobrada taxa pela execução de Serviços Urbanos -
prestados ou colocados à disposição do contribuinte cm caráter-
não industrial, pela Prefeitura.
a.
Art. 29 - A Taxa de Serviços Urbanos conpreendo:
I - Limpeza Pública
II - Conservação de Vias e Logradouros Públicos; e
III - Tluminação Pública.
Paragrafo único - As Taxas de Serviços Urbanos serão lançadas-
e arrecadadas juntamente com o Imposto Predial ce Territorial -.
Urbano, com a axa de Licença para Localização ou sua Renova -
:ção, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a
Taxa de Licença para Comércio Eventual e/ou Ambulante, ou de -
outra forma, segundo estipulado.
SEÇÃO 1
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS QUANTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚ-
BLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS |! LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 30 - Constitui fato gerador da Taxa de Serviços Urbanos
quanto aos Serviços de Linmpecza- Pública e Conservação de Vias e
Logradouros Públicos, a utilização efetiva ou potencial de —
quaisquer dos seguintes Serviços: .
I - No que concerne ao Serviço de Limpeza Pública:
a) Coleta ou Remoção de Lixo;
b) Varrição,Lavagem e Capinação;
pm gado
c) Desemtupimento de Bueiros e Bocas-de-Lobo; '
d) Limpeza de Rios,Riachos, Córregos, Valas, Valões,
e— oa
Galerias,Canais Perenes ou Periódicos;
k c) Remoção de cadáveres de animais,Podas dé Arvo .
res e quaisquer outros localizados nas Vias e
' Logradouros Públicos.
ESTADO DO RO DIS JANEIRO
+ )
0 Municipal de OS Mans ;
âmura municipal de COarra flansa
| Cc FIs.2]
II - No que concerne ao Serviço de Conservação:
a) Reparos em Pistas de rolamentos;
b) Reparos em Sarjetas e Meios-Fios;
c) Reparos em Zueiros e Bocas-de-Lobo;
d) Reparos em Canais,Galerias,Muros, Bancos,
Jardins, Passeios, Calçadas o demais insta
lações de responsabilidade da Municipali
dade,
Q
Art. 31 - O contribuinte da Taxa é o proprietário,titular do- f
domínio útil ou o possuidor à qualquer título de imóvel situa-
do em vías ou logradouros públicos, ainda que isento ou imune-
do Imposto Predial e Territorial Urbano, os inscritos no Cadas
tro de Produtores, Industriais,Comerciais,Prestadores de Servi-
ços e demais beneficiários dos Serviços referidos.
Art. 32 - Quando o imóvel for utilizado, cm parte ou em sua —
totalidade, para fins comerciais, de produção, industriais,pres
tação de serviços ou outra atividade qualquer, a Taxa de Servi
ços Urbanos quanto aos Serviços de Limpeza Pública, será acres
cida e lançada cem função da atividade, conforme Tabela, e arre
cadada juntamente com a Taxa de Licença para Localização ou -—-
com sua Renovação, com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Na-
tureza ou com outro Tributo qualquer, devido pelo contribuinte.
Paragrafo único - “A axa de Serviços Urbanos, quanto aos Servi
ços de Limpeza Pública, quando lançada na forma deste artigo,-
sofrerã as seguintes reduções:
19 Distrito - Barra Mansa ......... 08%
29 Distrito - Floriano ............ 30%
3º Distrito - Rialto .............. 408%
49 Distrito - N.S. do Amparo ...... 40%
5” Distrito - Quatis ....... cresc. 308
69 Distrito - Ribelrão de S.Joaquim B0%
79 Distrito - Falcão ....... coca. 00% ,
Art. 33 — A Taxa de Serviços Urbanos, quanto aos Serviços de
Limpeza Pública e Conservação de Vias e: Logradouros Públicos, -
serã calculuda levando-se em conta à destinação do Imóvel e a
atividade explorada, por unidade autônoma vu econômica.
Parágrafo 19 - Quando a atividade a que se refere o artigo an-
Peaá o dio Dando
'
BRU
mat ua
Fr
AR Ls
"2
».
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
>
Oamara Municipal de Marra Mansa
.— Fls 22
a
PRA geme o
anterior iniciar-se após 19 do janeiro, a axa será calculada
em duodécimos e paga juntamente com o tributo a que for vincu
lada.
Paraâgrafo 29 - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma -
das atividades do estabelecimento especificadas na Tabela,se-
rá utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao
maior valor,
Art. 34 - A axa de Serviços Urbanos, quanto aos Serviços de
Limpeza Pública e Conservação de Vias e.Logradouros Públicos,
e a referente à Limpeza Pública acrescida em função da ativi-
dade, será lançada anualmente, de acordo com as seguintes ta-
belas:
TABELA PARA A CobRANÇA DA YAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUANTO -
(CORAAHOS JURAR CORA TARA DE MICNÇA, P/LOGALLHNÇA 0 com
A RENOVAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO)
“na
o eta re mai o 0 tt e O e 6 a em e ma
— a una mm q ue q me q remem
NNPUREZA DA ATIVIDADE UP LBAM
mama e r—e “e A O e e e q i— mm 1 a e a qe e rem
I - INDÚSTRIA
patê 10 empregados cecerrrrascorccrrrasia. 12.00
T 12.00
e - de ll a 50 empregados erra cena sarro
3 - de 51 a +00 empregados ......cccctico. +... 16.00
4 - de 101 a 500 empregados ....ccccccccciiio. 26.00
5 - acima de 500 empregados .....cccccccrecc.. 60.00
II- COMÉRCIO
- Supermecados e Abatedouros ............... 40.00.
- Auto-Serviços pocensrcs raros cssecsuss... 12.00
- Restaurantes, Pizzarias e Choperia ........ 16.00
- Lanchonetes e Bares ecra rserarcracv.a,s 12.00
Botequim (estabelecimento rudimentar)..... 12.00
- Charularia corsa srasrersareresasrrasacaso 12,00
- Mercearias ....iccictierecciccses 12.00
|
2
3
4
5 -
6
7
8
- Açougues, Laticínios,Salgados e Frios ..... 12.00
”
ESTADO DO RIO DIZ JANEIRO E
2
Omara Municipal de Barra Hansa
9 - Peixaria vce ru von vocaco rosca nn cnc a lo 12.00
10 - Quitanda vuverca cn consrasrconcarcccoracos 12.00
11 - Cantina censo nanc ent onnnsa sena nao: 12.00
12 - Magazine coracao sora restar cases see sara 30.00
13 - Bazar, Empórios e Armarinhos .....cccciio., 12.00
14 - Farmácia e Drogaria ......cccccccitatetoa. 12.00 :
15 - Sapataria e Decorações ....ccccticcer, 18.00 3 |
16 - Boutiques vecrcerpr css ernsa sas sro srnrasso 20,00 |
17 - Móveis Eletro-Domésticos cosccrrerccrarea 26.00 i no
18 - Material elétrico, Ferragens e Louças .... 26.00 Ea. |
19 - Livrarias e Papelarias ...... cecciin, 16.00 E
20 - Joalherias,Óticas,Artigos para Presentes- '
e Importadoras ....ccccisesiccrcecate, 12.00
21 - Brinquedos ......ccciciicicicrtrtta 0. 14.00 He |
22 - Tintas e Derivados .....cccrisirertio. ... 20.00 E
23 - Peças e Acessórios .....ccccccittcetttiro, 20.00 I
24 — Discos ....cciisiiiceccarars creci 2.00 RE]
25 - Perfumarias Cesc ces ra sas ess a ese rara 12.00 o
26 — Padarias, Confeitarias Aoc casercr soa ... 28.00 na
27 - Leiteria e Derivados ......ccccctcrttti, 14.00 ibid
28 - Plásticos e Borrachas .......cccciittttio. 20,00 E]
IR 29 - Pastelarias e Sorveterias peccrcercrcasao 16.00
30 — Vidros e Papeis cerrorcora rar seas cegas 16.00
31 - Máquinas e Móveis de escritório .......io 26.00
- Concessionários de Industs.automobilistics. 50.00
- Compra, Venda, Administ. e Correl. Imóveis... 20.00
34 - Compra, Venda e Corretagem de Veículos no-
vos e USadOS Lecce cesressrcsaaoo 12.00
35 - Material de Construção .....ccccccccts 20.00
36 —- Armazem Crer rc rar ea esses ss cera anos 12.00
37 - Churrascaria emas serasa cessar. 20.00
38 - Comércio de Tecidos e Roupas Feitas e.geral 16.00
39 - Sucatas, Ferro Velho e Depósitos ......... 30.00 ,
40 -— Produtos Agricolas,Agropecuários e Veteri-
nários Cencecer rsrsr ssa rasas secs 16.00
41 - Doces Pecrecare rs rcera cus rscusoo .... 12.00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
)
Úamara Municipal do (Sarra Mansa
- Fls 24
NATUREZA DA ATIVIDADE , UFIBAM
III -SERVIÇOS: “s
I-Estabcelecimentos bancários de crédito, Financia
mento, Investimento e Companhia de Seguros .... 120.00
2-Hotéls ..ccceccunaearerc once ese rercrrerceras 26.00
3-Motéis .eccceccarracemreceraaarrereccrrerccrro 76.00
4-Pensões e Similares ....ccrcccececiarrsassesss 12.00 4
S-Profissionals e outros com estabelecimento ... 12.00
6-Profisslonais individuals que exerçam suas ati
vidades em suas: residências: ' ti
6.1) de nível superior ....cccceserscacacscrros 12.00
6.2) de nivel médio ....cccccrercrecrrarecveso 12.00
6.3) Outros ..cccrersesaciraserccararcarsrseas 12.00
7-Oficinas de consertos em geral ....... ecrrasa 12.00
asa
SETE ES a SI
B-Casas de Loterias e Apóstas ...cccvecesricoo ... 16.00
9-Postos de Serviços para vcículos, Depósitos de
ER ETs
TE
inflamáveis,explosivos e similares ........... 26.00 A
l0-vendas de Óleo e Lubrificantes .......csccescs 12.00 N
1l-Tinturarias e Lavanderias ....ccccccctistiicros 12.00 j :
12-Barbearias,Salões de Beleza,Estabelecimentos - E os
de Banho, Duchas, Massagens, Ginásticas o congêns. 12.00 já |
13-Ensino Prê-Primario e Maternal ......ccccereas 12.00 E; |
14-Ensino de 19 e 29 Grau, Superiores,0Outros Cursos di ' U
Livres e Preparatórios ........ccccesicircacco 20.00 ! lo,
15-Laboratórios de Anâlíses Clínicas .........c0s 20.00 159] |
l6-llospitais,Sanatórios, Anbulatórios,Pronto-Socor 41]
ros, Bancos de Sangue, Casas de Recuperação ou -
Repouso sob orientação médica .....c.cccssccrcsa 26.00 Li
17-Processamento de Dados errar 18.00 |
18-Corretora de Títulos, Valores, Câmbio,Seguros e
Similares ...ccecrectarcecirereearas serras 50.00 ! A |
bn »
i
ESTADO DO RIO DIE JANEIRO
b)
Omara Municipal de Barra Mansa
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NATUREZA DA ATIVIDADE UFIBAM
k 19-Diversões Públicas:
19-1) Cinemas e Teatros errar 16.00
! 19-2) Restaurantes dançantes, boates, Discotecas,
] Churrascarias,e similares Cenrvrorcasccrss 30.00
! 19-3) Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 18.00 -
19-4) Circos e Parques de Diversões ...ccccrio. 20,00
19-5) Cabarês e similares ....ccccciiccsceetto, 50.00
20-Concessionárias de Serviços Públicos. .....crio. 50.00
2l-limpresas Públicas de Economia Mista « Fundações
com atividades não enquadráveis nos ÍLens desta
k tabela ..ccccceresarere cesar rrererirão 26.00
22-Clínica médica, odontológica, fisioterapia e vete
Po rinária ..cccesecesetceraseass eres 20.00.
23-Auto Escola Covers ans canso canos araras 12.00
| 24-Incorporação e Administração na Construção Civil 12.00
25-Serviços Jurídicos e Contábeis ou de Consultoria
| “conômica ...ccreeeenerereraacarerrrre rare 16.00
26-Serviços de Segurança e Vigllância .....ccciceo. 16.00
n 2!-Empresas de Transportes Rodoviários ....cccccco. 26.00
28-Editoras de Jornais e Revistas ......cccrcccco. 12.00
29-Estacionamento de Veículos ........cccccctcn, 12.00
30-Transportadora de Valores Perco re nr cen rerars 26.00
31-Serviços de Consultoria de Arquitetura, Engenha -
32-Borracharia e similares ......cccccciccrtiecteo. 12.00
33-Serviços Funeraários ......cccccicieecirsceret. 20.00
34-Clubes kRecreativos de Esporte ou Lazer ou simils. 26.00
35-Estabelecimentos Gráficos .....iccccccccccereco 26.00
36-ConstruçãoO ..cicccccitiicrera erre 20.00
37-Empresa de movimentação de cargas .....ccccicto. 26.00
riac Urbanismo carrear sera rcrcorsscrcracsa 20,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . di
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IV - NÃO ESPECIFICADOS: ||
1 - Não havendo na tabela especificação precisa de ativi ||
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA Di SERVIÇOS URBANOS, QUANTO AOS 1
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA: (COBRADOS JUNTAMENTE COM A TAXA
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NATUREZA DA ATIVIDADE Ê UFIBAM 1) |
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1- Peiras Promocionais, por feira.....ccccreo. 36.00 t
2- Postas Típicas, por festa.....ccccccceess 36.00 a ||
3- Parques, Circos, e outras diversões, por - | |
licença.......cccccencerarce erre rerc ecc 48.00 H
4- Artigos de Alimentação, por lincega....... 3.60 ||
39- Outros Artigos, por licença............. .. 2.40 4
II - COMÉRCIO AMBULANTE: |
1- ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO:
-« aJCom veículo motorizado, por veículo..... 3.60 |
b)trallers e/ou Reboque, por unidade. ..... 3.60 é
c)Com veículo do tração animal ou hunana,- $
por veículo... ...cccrececerarero coerrsesa p.00 R
djsem veiculo, por licença................ 0.00 b
2- OUTROS ARTIGOS: E
a)jCom veículo motorizado, por veiículo..... 2.40 t ,
b)Trailers e/ou Reboques, por unidade..... 2.40
c)Com veículo de tração animal ou humnana,-
por velculoO.....reccercccscsrseraccraata 0.00
d)jSem veículo, por licença........ccccccros 0.00
III - FEIRANTE:
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ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
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Úamara Manicipal de (Sa rra Mansa
- Fls 27
III - FEIRANTE: :
1I-Produtos Ilortl-Fruti-Granjeiros, por barraca
ou unidade de venda.......ccccccicccccestio. 4.80
2-Artigos de Alimentação, por barraca ou unida
de de venda....ccciccccicecisrercercessatd 4.60
3J-Outros Artigos, por barraca ou unidade' de -
venda... cercanias assar ssa crrercsrenãs 3.60
4-Abastecedores ou Atacadistas: «
ajArtigos de Alimentação, por barraca ou uni ' /
dade de venda... ...cccaesccsrercrcccaries. 6.00
bjOutros Artigos, por barraca ou unidade de
venda....cccccrceecerr ess ese 6.00
IV - OUTRAS EXPLORAÇÕES:
I-Taxis, por veículo........ccccccitsiseen 0.00
2-Transporte Coletivo,por veículo p/estacionanento 0,00
3-Transporte de Cargas,por veículo p/estacionamento . 0.00
4-Bancas de Jornais e Revistas, por banca..... 2.40
5-Bancas de Bilhetes de Loterias e/ou Jogos de
Apostas, por banca.......cccccccccisiciteraãs 2.40
6-Conjunto de mesa com até 4(quatro) cadeiras. 2.40
-Outras Autorizadas (não sujeitas à licença -
de Jocalização).........ccicccciccccceera 3.60
V- NÃO ESPECIFICADOS:
]- Não havendo na tabela especificação precisa-
da atividade desenvolvida, a tributação sera
k efetuada pela descrição que contiver maior -
identidade de características com a conside-
rada,..ccrecreseass serra seara rsss sas.
FE a e mi em via ao ei tre re em o tos mp a mm rs memo q Am rem pla A Poda O — (unter
SERVIÇOS D DE E LIMPEZA PÚBLICA As | CONSERVAÇÃO D DE E VIAS EB. LOGRADOU-—
ROS PÚBLICOS: (COBRADOS JUNTAMENTE COM O IMPOSTO PREDIAL E -
TERRITORIAL URBANO)
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I -IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
(Por Serviço)
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Omara Municipal de Barra Mansa
II -IMÓVEIS EDIFICADOS
AJResidenciais: (Por Serviço)
de 001] à 60,00m?
de 60,01 à 100,00m!
de 100,01 à 200,00m'
de 200,01 à 400,00m!
acima de 400,00m?
B) Não Residenciais:
Ci e er mm
B 1 - Comercial:
(Por Serviço)
3.6
B 2 - Prestador de Serviços:
(Por Serviço) 3.6
B 3 - Industrial:
(Por Serviço) 6.4
Art. 35 - Revogadas as disposições
em contrário, em especl
al as Leis nºs. 1.723, de 26/03/84 e 1.824, de 19/12/84,
esta Lei entra em vigor a parLir da data de sua publicação,
produzindo seus efeitos, entrztanto, à partir de 19 de ja-
neiro de 1990, í
rofcito
4,
Pulticoda Ara “* O SUL FLUMINENSE,
cita] 83
zo nº 2733, dd ada a
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