norma nº 2282/1989

ESTADO DO O Dly JANEIRO
y
Omara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2282 , DE 26 DE dezembro DE 1989.
aprova, para o exercicio de 1990, a Planta
de Valores e a Tabela de Valores por Metro
Quadrado de Construção.
Art. 1º - Ficam aprovadas, para O exerci -
cio de 1990, a PLANTA DE VALORES e a TABELA DE VALORES POR METRO
QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, elaboradas pela Comissão ncmcada pela Porta
ria nº 28/89, que com esta Lel baixam.
Art. 2º - Todos os loles ec areas constan -
tes de logradouros não relacionados na Planta de Valores, ficam no-
1a íncluídos com o Valor Venal estabelecido em NC256,50 (Seis Cruza
dos Novos e Cingientla Centavos),., por metro quadrado.
Art. 9º - O valor mínimo para lançamento /
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sera de 1 (uma) UFI-
BAM, por ano.
Art. 4º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzin
do seus efeitos, entretanto, a partigade 1º de Janeiro de 1990.
26 de dezgmbro de 1989