norma nº 2283/1989

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE i
LEI Nº 2283, DE 27 DEdezemnbroDE 1989 ge
EMENTA: Autoriza o lixecutlvo Munlelpal a criar
o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, e da ou- Í
tras providencias.
E) Art. I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado su
a criar o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, Junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE np”
, CAÇÃO E CULFURA. |
Art. 29 - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA tem co- |
ne Cinalidado promover o desenvolvimento cultural do Muntefplo através da
realização de programas e projetos de luteresse da Administração Muntci - no
pal.
Paragrafo 12 - Para fazer face aos encargos -
previstos neste artígo, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA dispora de: X
a) recursos orçamentários que lhe forem desti- |
nados; ,
b) recursos próprios ou transferidos tais como tá
doações ou legados;
Cc) outros recursos, nacionais e Internacionais,
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observada à leglelação aplicável; ,
d). recursos provenlentes do resultado financel «4 *
ro de guas aplicaçoes, obedecida a legiísla- ER
ção em vigor, h
Parâgrafo 2º - Og recursos previstos no $ 192 -. é. a
serão administrados pelo FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA e transferidos à sua K
eunta especial. . . o |
Art. 320 - Considerar-se-ão recursos proplos do ', A
FUNDO MUNICIPAL DI CULTURA, e nele aplicados integralmente para o desen,- ,
volvimento das atividades decorrentes de sua finalidade, os seguintes re- ai
cursos [ [nancelros: e" 1
a) toda e qualquer arrecadação proventente de |
espetáculos, cursos e outros eventos reali-
zudos pela Secretaria Municipal de Educação q
e Cultura; o 4
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Omara Municipal do Barra Mansa
b) toda e qualquer arrecadação proveniente da reali
zação de eventos culturais promovidos e realiza-
dos pela Secretaria Municipal de Educação e Cul-
tura,
Art. 42 - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA,
de acordo com o previsto no artigo anterior, somente poderão ser aplicados
nos seguintes Programas e Projetos:
I - Programa de Identificação,Conservação e Presetr-
vação do Patrimonio Histórico,Artístico e Cultural de Barra Mansa -PROMEMO
RIA;
II - Programa de Desenvolvimento das Artes Cenicas e
Audio-Visuals de Barra Mansa - PROCENA;
III - Programa de Desenvolvimento das Artes Plasticas
e do Artesanato de Barra Mansa - PROARTE;
LV —- Programa de Desenvolvimento da Música de Burra-
Mansa - PROMÚSICA;
V - Programá de Desenvolvimento da Biblioteca Muni-
cipal de Barra Mansa e' Instalação de Salas de Leitura sediadas nos Distri-
tos - PROLIVRO;
VI - Prograna de Divulgação da Cultura do Município-
de Barra Mansa - PROCULTURA;
“yr - Programa de Criação e Preservação dos Museus Mu
nicipais - PROMUSEUS;
VIII - Projetos Culturais a serem desenvolvidos pela -
êcretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. '59 - Para atendimento das finalidades do FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA,a Secretarla Municipal de Educação e Cnltura podera —
estabelecer convêntos com entidades congêneres, Institutos e Fundações, no
sentido de operacionalizar projetos comuns. Estes convenios poderão inclu-
ir colaboração unilateral iou recíproca de meios técnicos, materials e fi -
nánceiros condizentes e necessários ao desenvolvimento de projetos e pro -
gramas culturais.
Art. 6º —- OQ recolhimento e aplicação de recursos do
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA obedecerão às seguintes normas:
a) todos os recolhimentos serão depositados diaria-
mente em conta bancâria especial a ser aberta em nome do FUNDO;
b) os recursos do FUNDO serão movimentados pela Se-
cretarta Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as necessidades de
aplicação, sendo expreasamente vedadas quaisquer aplicações em projetos e-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara: Municipal de Barra. Mansa |
programas que não se enquadrem naquelea definidos no art. 42 desta lei; '
ec) mensalwente serão enviados às Secretarias de -
Fazeuda e Planejamento um Mapa de Movimentação dos recursos do FUNDO,
com a discriminação da receita e da despesa, e quadro explicativo das -
aplicações;
d) no encerranento do exercício fifianceiros será-
efetuada a Prestação de Contas Anual da movimentação do FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA.
Paragrafo 19 - Compete à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura o acompanhamento do controle da arrecadação e da -
aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, que tera como seu
Coordenador Geral o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultu
ral e como Coordenador Financeiro e Coordenador Adulnistrativo, pessoal
do próprio quadro de funcionários da Secretaria, os quais acumularão es
tas funções sem prejuizo de seu cargo, sendo indicados pelo titular da-
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parâgrafo 2º - Não caberá qualquer pagamento, a -
título de gratificação aos Coordenadores do FUNDO.
Parágrafo 3º - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE-
CULTURA somente poderao ser movimentados mediante a assinatura de pelo-
menos dois de seus Coordenadores. À
Parâgrafo 49 - Fica criada a Comissão de Fiscali-
zação do FUNDOU MUNICIPAL DE CULTURA, que devera proceder ao exame men -
sal de suas Prestações de Contas.
Parágrafo 5º - A Comissão mencionada no paragra-
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fo anterior ser composta pelo Secretário de Planejamento c por um re -
presentante da Camara Municipal de Barra Mansa, a ser por ela indicado,
que ao final dos trabalhos de verificação de contas apresentará ao Pre-
feito Municipal relatório e parecer conclusivo sobre o exame da Presta-
ção de Contas. 1
Parágrafo 62 - A fiscalização exercida pela Co -
ser competente do FUNDO, não exclui a responsabilidade da Prefeitura
Municipal com a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas ou órgão equi
valente.
Paragrafo 7º - Ocorrendo a exoneração do titular
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da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, este se obriga a apresen :
tar ao órgão fiscalizador das contas do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, a —
prestação de contas relativa ao período em que funcionou como Coordena-
dor Geral do FUNDO, no prazo de 4A (quarenta & vito) horas após o ato -
de exoneração,
de.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
Art, 70 - Fica a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura autorizada a receber os valores decorrentes das atividades menciona-
das no art. 3º, a partir da data em que vigorar a presente Lei.
àrt. BO - Fica o Prefeito Municipal autorizado, me-
dlante Decreto, casou necessário, à regulamentar q presente Lei, criando ou -
adequando a estrutura organizacional e operacional do FUNDO.
Art. 99 - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
"REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Prefeito