norma nº 2286/1990

ESTADO DO RiO DE JANEIRO
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Omara Municipal de Barra mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2286 » DE 31 DE janeiro DE 1990,
&
Revoga a Lei nº 2030/86, autoriza Ces-
são de Uso de áreas municipais ao Clu-
be dos Diretores Lojistas de Barra Man
sa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2030, de 05 de
Setembro de 1986.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fa
zer Cessão de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao CLUBE DE DIRETO-
RES LOJISTAS DE BARRA MANSA, das areas de terras “B" e nçu, com
836,00m?, de propriedade do Município, situadas na Praça Sagrado Co-
ração de Jesus, Bairro Ano Bom, nesta cidade,
$ 1º - Nas áreas em causa a entidade beneficia-
ria construira sua Sede Social.
- $ 2º - A entidade beneficiária se obrigará a ce-
der à Prefeitura, em contrapartida, sempre que solicitada, dependen-
cias de sua Sede Social, para eventos de interesse da Municipalidade.
Art. 3º - Terã o Clube dos Diretores Lojistas o
prazo de 1 (um). ano para iniciar a construção de sua Sede Social, de
vendo conclui-la no prazo máximo de 3 (tres) anos, fluíndo daí o pra
zo da presente Cessão de Uso, que ficara sem efeito caso essas exi-
s gências não sejam cumpridas.
Art. 4º - Se a instituição beneficiária, em qual
quer tempo, desvirtuar a finalidade da presente Cessão de Uso, a
construção a ser erguida nos imóveis, com as benfeitorias que a eles
venham a ser incorporadas, passarão a integrar o Patrimônio
Munici-
pal,
sem que caiba exigir-se qualquer indenização a Hunicipalidade.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 31 d aneiro de 1990
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